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Considerando a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), analise o lançamento abaixo e indique a alternativa que representa o fato contabilizado:
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)
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Determinado município recebeu um recurso, proveniente
de uma transferência especial do Governo Federal,
sendo que tal receita não estava prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA). Em relação a esse recurso, é
correto afirmar que ele:
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O empenho de uma despesa orçamentária é um ato
administrativo que deve ser registrado nas contas
contábeis de natureza:
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O setor público possui características próprias que
permeiam a aplicação da contabilidade aos atos e fatos
que ocorrem nas entidades públicas. Nesse contexto, a
NBC TSP Estrutura Conceitual − Estrutura Conceitual
para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de
Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público −
dispõe que a principal razão de as entidades do setor
público manterem ativos imobilizados é:
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Um auditor externo foi designado pelo Tribunal de
Contas em que trabalha para conduzir um processo de
auditoria que visa verificar se uma prefeitura está
realizando alguns procedimentos de admissão de
pessoal de acordo com todas as normas legais
aplicáveis. Nesse caso, em que o principal objetivo da
auditoria é fornecer ao(s) usuário(s) previsto(s)
informações sobre se a entidade pública auditada segue
as leis e demais atos legislativos e códigos aplicáveis, a
auditoria se enquadra como:
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3534482
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: CISNORDESTE-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: CISNORDESTE-SC
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Considerando a classificação da receita orçamentária por
natureza da receita, temos que as Receitas
Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do
exercício financeiro, aumentam as disponibilidades
financeiras do Estado e constituem instrumento para
financiar os objetivos definidos nos programas e ações
orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades
públicas. Nesse contexto, assinale a alternativa que
contém apenas Receitas Correntes no orçamento de um
município:
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3534481
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: CISNORDESTE-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: CISNORDESTE-SC
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Determinado município detinha um contrato de coleta de
lixo com uma empresa privada. O referido contrato tinha
vigência até 30 de novembro de 2023 e, por uma falha
de controle, não houve a respectiva renovação contratual
em tempo hábil. Considerando a essencialidade do
serviço, a empresa prestadora foi autorizada a dar
continuidade à sua prestação, até que fosse concluído o
aditivo contratual. O serviço foi regularmente realizado
no mês de dezembro, mesmo sem estar respaldado pelo
devido empenho orçamentário, apesar de haver dotação
orçamentária disponível. No exercício de 2024, a
despesa referente aos serviços prestados em dezembro
deverá ser tratada como:
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3534480
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: CISNORDESTE-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: CISNORDESTE-SC
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O planejamento orçamentário e financeiro no setor
público é consubstanciado em três instrumentos legais:
PPA, LDO e LOA. Em relação ao PPA, esse pilar do
planejamento governamental tem nos programas a base
da sua estrutura, visto que eles representam o conjunto
coordenado de ações governamentais financiadas por
recursos orçamentários e não orçamentários visando à
concretização do objetivo pretendido. Considerando a
classificação aplicável aos programas, pode-se afirmar
que o Programa 2210 Empregabilidade , gerido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, que tem como
objetivo aumentar a efetividade das políticas ativas de
mercado de trabalho na inserção dos trabalhadores na
atividade produtiva , é um programa:
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3534479
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: CISNORDESTE-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: CISNORDESTE-SC
Provas:
Ao final do exercício, verificou-se que determinado município havia empenhado 85% do orçamento disponível, cujo valor das despesas fixadas foi de R$ 200.000.000,00. No entanto, nem todo o valor empenhado foi devidamente liquidado e pago, restando 10% das despesas empenhadas sem a devida liquidação e 2% das despesas liquidadas sem o devido pagamento.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
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3534478
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: CISNORDESTE-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: CISNORDESTE-SC
Provas:
Durante o exercício de 2024, um município encerrou o
processo de liquidação da única empresa estatal que
compunha a administração indireta do município, sendo
que os ativos e passivos residuais foram absorvidos pelo
Tesouro Municipal. Nesse caso, pode-se afirmar que a
LOA do município, em 2025, será composta:
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