A República Federativa do Brasil tem dentre seus fundamentos:

Assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal.

Os servidores titulares de cargos públicos efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público são os:

Conforme dispõe a Lei nº 8.429/92: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:

Serão punidos na forma da Lei n° 8.429/92:

Quando, em um contrato administrativo, alguns eventos em função de sua imprevisibilidade e inevitabilidade criam a impossibilidade intransponível para o contratado de execução normal do contrato, tem-se:

A fiscalização de um contrato em andamento é um tipo de controle:

Subordinam-se ao regime da Lei no 8.666/93:

A Lei nº 8.666/93 estabelece:

Considere a seguinte situação hipotética: um município está planejando a licitação para a aquisição de material de uso e consumo para as escolas. O valor estimado está dentro da faixa da modalidade de licitação convite. Contudo, o prefeito optou por realizar uma tomada de preços. Nesse caso: