Questões do Concurso CGU - ESAF

1040141 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - TI
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

A

A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.

B

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

C

A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

D

É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no texto constitucional.

E

Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040140 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado
Disposições Constitucionais Gerais

A idéia de Federação é a de interpor um nível intermediário de poder entre governo central (União) e o governo local (Município). Assim, com relação ao Sistema Federativo do Brasil é pertinente afirmar-se que

A

o modelo de representação popular não afeta a distribuição de tarefas entre a União e as Unidades da Federação.

B

a junção de vários Estados numa Federação não envolve uma cessão de soberania.

C

a existência de amplas desigualdades regionais favorece a ampliação do poder central, pois a Federação, nesse caso, costuma assumir um papel distributivo.

D

o sistema constitucional de tributos estaduais e municipais nunca exige maior interferência da União na autonomia tributária dos Estados.

E

os sistemas de impostos estaduais sempre se ajustaram perfeitamente ao espírito federativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040139 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - TI
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

1 Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta.

A

O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.

B

Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.

C

A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.

D

Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.

E

Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040138 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

A

No controle de constitucionalidade concentrado, a aferição de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma norma promulgada e publicada sob a égide do texto constitucional anterior é feita em face do texto em vigor.

B

Nas ações declaratórias de constitucionalidade, é obrigatória a atuação do Advogado-Geral da União no processo como curador da presunção de constitucionalidade da lei.

C

Não se aplica no direito brasileiro o instituto da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

D

Não é possível a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

E

É requisito de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040137 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - TI
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A

Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

B

A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

C

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

D

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

E

A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040135 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta (garantias da magistratura e Conselho Nacional de Justiça):

A

Pelas novas regras constitucionais, o ingresso na carreira da magistratura exige a demonstração de que o bacharel em direito concluiu há, no mínimo, três anos seu curso de graduação.

B

Segundo determina o texto constitucional, as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, salvo as sessões disciplinares.

C

O acesso dos juízes de primeiro grau aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

D

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por merecimento e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

E

Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040133 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - TI
Provas ×

Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

A

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio e superior.

B

A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

C

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.

D

Os Estados poderão vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, incluindo-se entre os gastos a serem cobertos com esses recursos despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente decorrentes de ações ligadas aos programas e projetos culturais.

E

Entre as diretrizes constitucionais para o cumprimento pelo Estado de seu dever de fomentar práticas desportivas formais, encontra-se a vedação de destinação de recursos para o desporto de alto rendimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040132 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

A

É competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

B

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos da Administração Pública Direta para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados a fixação da remuneração de seus servidores.

D

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E

As decisões de rejeição, adotadas pelo Senado Federal, em relação aos pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorização para instauração de processo penal comum contra Senadores, conservam sua eficácia, mesmo após a supressão do instituto da autorização prévia, em virtude da garantia de preservação do ato jurídico perfeito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040131 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, em recurso ordinário, as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

B

Pode propor ação direta de inconstitucionalidade o Conselho Nacional de Justiça.

C

Lei complementar, de iniciativa privativa do Superior Tribunal de Justiça, disciplinará a remoção ou permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais.

D

Compete ao Tribunal Regional Federal, originariamente, processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

E

As decisões do Conselho da Justiça Federal, relativas à supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal, tomadas no exercício de seu poder correicional, terão caráter vinculante.