Prova Completa: Analista de Finanças e Controle - Correição (CGU - ESAF

1147774 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Em relação à disciplina da prova no processo civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

Cada parte deve requerer as provas dos fatos que alegou; o juiz não pode determinar a produção de provas sem que a parte as tenha requerido, sob pena de estar sendo parcial.

B

A produção de prova documental deve ser apresentada no início da demanda, junto com a petição inicial e a contestação; não se admite a produção de prova documental em momento posterior.

C

A parte que alega a falsidade de um documento, tem o ônus de prová-la, salvo a alegação de falsidade de assinatura, cuja prova compete a quem produziu o documento.

D

O juiz não pode determinar a exibição, total ou parcial, de livros comerciais da empresa se não houver requerimento da parte.

E

O juiz não poderá julgar em contrário às conclusões técnicas do laudo pericial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1147773 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo

Em relação aos Princípios Constitucionais do Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal assegura o devido processo legal no âmbito criminal; no âmbito cível sua aplicação é feita por analogia, já que não é expressamente previsto.

B

Nos processos administrativos não punitivos, porque não há acusados, é desnecessária a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C

Como o réu exerce a garantia da ampla defesa na contestação, esse princípio não possui aplicação na fase probatória.

D

O princípio do contraditório implica assegurar que as contradições suscitadas pelas partes sejam devidamente esclarecidas pelo juiz na sentença.

E

O princípio do juiz natural abrange a vedação de julgamentos por juízo ou tribunal de exceção e as regras sobre competência dos juízos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1147772 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Em relação ao controle jurisdicional de atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação prévia à propositura de ação de improbidade administrativa.

B

A ação popular deve ser proposta pelo Ministério Público para, entre outras, a defesa do patrimônio histórico e paisagístico.

C

O pagamento da perícia na ação civil pública deve ser adiantado pelo autor.

D

A impetração de mandado de segurança depende da ocorrência de violação a direito líquido e certo por ato abusivo de autoridade.

E

O mandado de segurança é impetrado contra o órgão superior ao qual a autoridade que proferiu o ato abusivo esteja vinculada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1147771 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Em relação à atividade jurisdicional, às espécies de processo e à tutela jurisdicional, assinale a opção correta.

A

Para que a sentença de um processo de conhecimento produza efeitos, é necessário um processo autônomo de execução.

B

A nulidade de citação poderá ser suscitada mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

C

Quando a lide versar sobre questões de ordem pública, a jurisdição atua sem provocação das partes.

D

Embora seja definida como administração pública de interesses privados, a jurisdição voluntária apresenta as mesmas características da jurisdição contenciosa.

E

O processo cautelar é acessório do processo de conhecimento, mas não do processo de execução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1147770 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Considerando as recentes inovações do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A audiência preliminar deve ser designada em todos os processos cíveis, para que as partes tenham a possibilidade de entrarem em um acordo judicial.

B

A tutela antecipatória implica julgamento antecipado e extinção do processo e é aplicada quando se verificar a revelia.

C

O juiz pode aplicar penalidades à parte que não cumprir um comando judicial; porém não poderá apenar terceiros que não participam do processo.

D

Para uma mesma perícia judicial, o juiz pode nomear mais de um perito e as partes podem indicar mais de um assistente técnico.

E

As ações para cobrança de honorários de profissional liberal cujo valor ultrapasse 60 salários mínimos não serão processadas sob procedimento sumário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1147768 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×

Das Provas
Interrogatório
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Ao ser interrogado, "B" confessa a autoria do crime, diz que está arrependido e que concorda com a condenação que vier a ser imposta, dispensando em razão disso qualquer defesa em seu favor. O juiz

A

não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da imparcialidade.

B

pode concordar com a vontade do acusado, porque a confissão dispensa a produção de outras provas.

C

não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da mais ampla defesa.

D

pode concordar com a vontade do acusado, porque a defesa técnica é disponível.

E

não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio do juiz natural.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1147767 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×

Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração

Ao avaliar as provas produzidas no processo, o juiz

A

deve dar maior valor à prova testemunhal, porque é a mais importante para a reconstrução do fato.

B

deve dar igual valor às provas, formando sua convicção do conjunto probatório, de forma motivada.

C

deve dar maior valor à prova pericial, porque é a mais técnica e possibilita a melhor reconstrução do fato.

D

deve dar maior valor à confissão, se existir, porque é a que mais se aproxima da verdade real.

E

deve formar sua íntima convicção, independentemente de motivação, a partir da prova que mais lhe parecer importante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1147766 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×

Processo e procedimento
Procedimento Penal

O Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial relatado, oferece denúncia. O juiz, então,

A

deve sempre receber a denúncia, porque o Ministério Público é o titular da ação penal.

B

pode determinar a realização de novas diligências, se não estiver ainda convicto de que deva receber a denúncia.

C

pode sugerir ao Ministério Público a realização de diligências que entenda imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

D

pode rejeitar a denúncia, remetendo neste caso os autos ao Procurador Geral de Justiça, para que insista na denúncia ou designe outro promotor para se manifestar.

E

pode rejeitar a denúncia, cabendo neste caso ao Ministério Público a interposição de recurso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1147765 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×

Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Sequestro de Bens imóveis

"M" adquire imóvel, pagando-o com os proventos de infração praticada. Decorridos seis meses vende o imóvel a "K", que está de boa-fé. Pode-se afirmar que este bem, na esfera criminal,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1147763 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Correição
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Órgão do Poder Executivo Federal que exerce o poder de polícia administrativa, especificamente, quanto às atividades ilícitas em geral, previstas na Lei nº 9.613/98 como sendo relacionadas com a "Lavagem de Dinheiro", disciplinando procedimentos, aplicando penalidades e identificando as ocorrências suspeitas de incidirem nesse tipo de ilicitude, é