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Tício foi recentemente aprovado em concurso público para
cadastro de reserva. Aguardando nomeação, teve ciência da
contratação temporária de Caio para o mesmo cargo.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é
correto afirmar que:
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Tício inscreveu-se em concurso público para o provimento de
cargo efetivo junto ao Município, tendo sido abertas vinte vagas.
Com a publicação do resultado, constatou que foi classificado em
vigésimo quinto lugar. A Administração Pública Municipal vem
nomeando aos poucos os candidatos aprovados, restando pouco
tempo para o encerramento do prazo do concurso.
De acordo com a legislação em vigor, é correto afirmar que, em
regra:
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No ano de 2020, sob o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993, foi
celebrado contrato entre pessoa jurídica de direito privado e o
Município X sem a realização de procedimento licitatório exigido
em lei. O negócio jurídico foi invalidado.
Considerando-se a legislação em vigor e a jurisprudência
atualizada, é correto afirmar que:
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
O Município X enfrentou, diante de fortes chuvas, casos graves
de alagamentos e deslizamentos, tendo sido decretada
calamidade pública.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência atuais, é
correto afirmar que:
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O Município X realizou licitação visando à contratação de
fornecimento de materiais necessários às atividades corriqueiras
da Administração. Não houve interessados.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
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- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Caio, servidor público, praticou ato ilícito doloso, no exercício de
sua função, gerando prejuízo ao erário. Posteriormente, Caio foi
absolvido na esfera penal, em ação penal que versou sobre o
mesmo ato ilícito, por insuficiência de provas.
No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil para
ressarcimento ao erário e responsabilidade administrativa
disciplinar, de acordo com a atual jurisprudência das Cortes
Superiores e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
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O texto das Normas Internacionais para a Prática Profissional de
Auditoria Interna, elaboradas pelo The Institute of Internal
Auditors (IIA), aborda os requerimentos aplicáveis às atividades
de avaliação (assurance) ou de consultoria.
Se um auditor assume uma demanda de serviço de avaliação
(assurance), deve observar que:
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Na elaboração do relatório de um trabalho de auditoria, o auditor
deve recordar que seu formato e conteúdo dependerão da
natureza da auditoria, dos usuários previstos, das normas
aplicáveis e dos requisitos legais. A norma ISSAI 100 - Princípios
Fundamentais de Auditoria do Setor Público traz recomendações
acerca de relatório de auditoria relativas a trabalhos de
certificação e trabalhos de relatório direto.
Entre essas recomendações, destaca-se que, nos trabalhos de
relatório direto:
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A documentação de auditoria, também denominada papéis de
trabalho, compreende todos os documentos e anotações que
registram as evidências dos trabalhos executados pelo auditor e
fundamentam sua opinião e comentários. Os papéis de trabalho
podem ser permanentes ou correntes.
Os do tipo permanente contêm informações de natureza perene,
passíveis de serem utilizadas em mais de um trabalho de
auditoria, e podem ser exemplificados por:
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A comunicação de resultados é considerada a principal
oportunidade para a atividade de auditoria interna reforçar o seu
valor perante a organização. E a qualidade dessa comunicação é
dada a partir de algumas características.
Assim, entre outras qualidades, o auditor deve se comprometer
em comunicar informações precisas, ou seja:
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