Semana passada, os agentes competentes de determinada sociedade de economia mista estadual passaram a analisar as normas atinentes à aquisição de produtos pela mencionada entidade administrativa, em especial a legislação aplicável para tal finalidade e a viabilidade de ser exigida amostra ou de ser indicada uma marca específica para tanto, tendo em vista a necessidade de padronização.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Daiane, servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado da Paraíba, exerce a atribuição de agente da contratação. Ao ser questionada sobre a sequência de fases que rege o rito procedimental comum da concorrência e do pregão, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, ela respondeu corretamente o seguinte:

Após o devido procedimento licitatório, a sociedade empresária Astuta formalizou com o Estado Beta contrato de concessão de determinado serviço público, remunerado exclusivamente por tarifa. Ocorre que, na operação de tal mister, a referida concessionária almeja contratar terceiro para o exercício de atividade que é considerada inerente ao serviço concedido, que inclui a contratação de mão de obra, a ser realizada diretamente para a sociedade Astuta.

Considerando exclusivamente os fatos narrados, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Imagine que o Estado da Paraíba almeje realizar a contratação de uma obra, pelo regime delimitado como aquele em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, tal definição corresponde a uma:

Sob o fundamento de atender às peculiaridades locais, o Estado Alfa, após o devido processo legislativo, fez editar uma lei que dispõe sobre licitação e contratação.

À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, tal norma poderia versar sobre:

Uma entidade pública estruturou uma superintendência, diretamente ligada à alta administração, que tinha, entre as suas atribuições, o fornecimento de assistência ao gerenciamento de riscos. Inicialmente a superintendência desenvolveu uma proposta de política de gestão de riscos para a organização, que foi aprovada pela administração; estruturou uma metodologia para identificação, avaliação e gestão de riscos; e promoveu a difusão da política e da metodologia, com um robusto plano de capacitação.

À luz do Novo Modelo de Três Linhas, a atuação da superintendência na referida entidade:

Tanto nas organizações privadas quanto nas públicas, o gerenciamento de riscos possibilita aos administradores tratar com eficácia as incertezas, os riscos e as oportunidades a elas associados, de forma a aprimorar a capacidade de geração de valor (COSO ERM).

O COSO ERM afirma que o gerenciamento de riscos corporativos requer o comprometimento da alta administração e a adoção de procedimentos alinhados à estratégia organizacional, dos quais o primeiro a ser considerado refere-se à:

Uma entidade pública passou por um processo de reestruturação interna e avaliação da sua estrutura administrativa e operacional como marco dos seus 50 anos de existência.

Alguns dos desdobramentos desse processo foram:

i. a criação de uma unidade de gestão da integridade, com equipe dedicada e diretamente subordinada à alta administração;

ii. a designação de uma comissão de ética, com mandato e atribuições definidas, comprometida em elaborar um código de ética para a entidade e seus colaboradores;

iii. a criação de um site institucional com material informativo sobre ética e integridade no âmbito organizacional; e

iv. a realização de um seminário para difusão da cultura da ética e integridade na organização, além do lançamento de um programa de capacitação sobre a temática.

As ações empreendidas pela entidade estão associadas a um dos componentes da Estrutura Integrada de Controle Interno (COSO I), qual seja:

Como medida para auxiliar na afetividade do seu trabalho, a CGE/PB estabeleceu um processo para o acompanhamento do atendimento das recomendações pelas unidades auditadas a fim de avaliar se os gestores efetivamente implementaram as ações acordadas ou se a gestão aceitou o risco de não agir (Portaria nº 0004/2023/GSC/CGE, de 31 de julho de 2023).

Ao monitorar o atendimento de uma recomendação, foi constatado que a entidade auditada atendeu cerca de um terço do recomendado, o que resulta em um grau de resposta considerado:

Conforme disposições da Portaria nº 0004/2023/GSC/CGE, a CGE/PB pode assessorar órgãos e entidades da administração estadual por meio de consultorias, com metodologia própria. Tais consultorias consistem na definição do desenho ou redesenho de processos, com abordagem baseada em riscos e nos objetivos estratégicos ou operacionais a fim de melhorar as operações da unidade demandante.

Ao final do trabalho, são emitidas recomendações baseadas nos seguintes elementos:

I. Matriz de objetivos, riscos e controles elaborada;

II. Redesenho proposto para o processo objeto da consultoria;

III. Estrutura e recursos gerenciados pela unidade demandante.

Está(Estão) alinhado(s) às disposições da Portaria nº 0004/2023/GSC/CGE somente o(s) item(ns):