A Lei nº 4.594/1964 regulamenta a profissão de Corretor de Seguros, estabelecendo suas responsabilidades e requisitos para atuação no setor. O corretor deve estar devidamente habilitado e registrado para intermediar contratos de seguro entre segurados e seguradoras, garantindo a transparência e a melhor escolha para o cliente. A lei também define penalidades para infrações, como suspensão e cassação do registro. Além disso, estabelece a responsabilidade civil do corretor por erros ou omissões que causem prejuízos aos segurados. De acordo com a Lei nº 4.594/1964, com redação dada pela Lei nº 14.430/2022, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Somente ao corretor devidamente habilitado nos termos desta Lei e que houver assinado a proposta deverão ser pagas as corretagens pactuadas para cada modalidade de seguro, inclusive em caso de ajustamento de prêmios.

( ) O corretor de seguros deverá ter o registro das propostas que encaminhar às sociedades seguradoras, podendo ser na forma digitalizada, com todos os assentamentos necessários à elucidação completa dos negócios em que intervier.

( ) O corretor de seguros deverá recolher, até o final do mês corrente, ao caixa da sociedade seguradora o prêmio que porventura tiver recebido do segurado para pagamento de seguro realizado por seu intermédio.

As afirmações são, respectivamente,

A seguradora “Mais Proteção S.A.”, fiscalizada pela SUSEP, está calculando a Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG) para um seguro de automóveis contratado por um cliente. O seguro tem um prêmio comercial de R$ 12.000,00, com vigência de 365 dias, iniciando em 1o de julho de 2024 e terminando em 30 de junho de 2025.

No fechamento do balanço, em 31 de dezembro de 2024, a seguradora precisa calcular a PPNG conforme a CIRCULAR SUSEP no 648/21.

Considerando que a PPNG é calculada pro rata die, o valor da provisão a ser constituída nessa data é de

Uma empresa de auditoria está conduzindo um trabalho de asseguração para a AlfraTechCorp Inovações, uma empresa de tecnologia de rápido crescimento. Durante esse trabalho, a firma identifica que um de seus sócios, responsável pela revisão de qualidade do trabalho de asseguração, possui um empréstimo significativo com o “Banco Financeiro Forte” que, por sua vez, é um acionista majoritário da “AlfraTechCorp Inovações”.

Considerando a NBC PO 900 e a necessidade de manter a independência e a objetividade no trabalho de asseguração, a ação mais apropriada a ser tomada pela empresa de auditoria em relação a esse possível conflito de interesses é

Com base na Circular SUSEP no 650, de 26/11/2021, avalie a situação apresentada a seguir. A Agrupada S.A. é a instituição líder de um grupo econômico que possui investimentos em diversas entidades, sendo que uma parte delas também é supervisionada pela SUSEP, e outras, não. Na condição de supervisionada líder do grupo prudencial, seu time contábil está elaborando o Relatório Consolidado Prudencial. Nessa situação, avalie se a Agrupada S.A. deve

I. retirar do Relatório Consolidado Prudencial todas as entidades que não sejam supervisionadas pela SUSEP já que a referida autarquia não exerce poder de regulação sobre elas;

II. incluir no Relatório Consolidado Prudencial todas as entidades, mesmo aquelas não supervisionadas pela SUSEP, sendo que essas últimas devem ser registradas utilizando o método de equivalência patrimonial;

III. utilizar o método de consolidação integral para todas as entidades do conglomerado prudencial, incluindo aquelas não supervisionadas pela SUSEP.

Está correto o que se afirma em

Considere que uma seguradora ofereça um produto chamado “Vida Investimentos”. O contrato prevê o pagamento de um benefício no montante de R$ 1 milhão ao beneficiário, caso o segurado faleça durante o período de vigência do contrato. Adicionalmente à cobertura em caso de morte, vinte por cento dos prêmios pagos pelo segurado são direcionados para um fundo composto por ações e títulos de renda fixa, e o saldo acumulado nesse fundo poderá ser resgatado pelo segurado a partir de um determinado período ou, em caso de morte, utilizado para aumentar o benefício.

Além disso, como forma de tornar o “Vida Investimentos” mais atrativo para seus clientes, a seguradora incluiu no contrato um serviço de consultoria para o planejamento financeiro pessoal, em que, periodicamente, o segurado receberá orientações sobre investimentos, aposentadoria e planejamento fiscal.

De acordo com a NBC TG 50 - CONTRATOS DE SEGURO, itens 10 a 13, a entidade supervisionada deve