Prova Completa: Analista Intelectual (CENSIPAM - IADES

3316098 Ano: 2024
Disciplina: Ética
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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Quanto ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

A

O Código de Ética contém regras deontológicas, mas não prevê a instalação de comissões de ética em órgãos e entidades da Administração Pública.

B

O servidor pode, ocasionalmente, retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

C

O servidor, observando as formalidades legais e não cometendo nenhuma violação expressa em lei, pode exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.

D

Ao servidor é vedado por fim ou procurar resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições.

E

O servidor público deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas e denunciá-las.

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3316097 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

A ação por improbidade administrativa será proposta no local de domicílio do réu.

B

Atendidos determinados requisitos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução civil.

C

A indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado.

D

Na ação de improbidade, caso o réu seja revel, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

E

A ação de improbidade possui caráter repressivo e pode ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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3316096 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/1992) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A lei exclui do sistema de responsabilidade quaisquer entidades privadas, mesmo que recebam subvenção, incentivo ou benefício governamental.

B

A pessoa que exerce transitoriamente funções públicas não poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa.

C

Em sua atual redação, somente condutas dolosas podem levar à prática de improbidade administrativa.

D

Condutas que violem princípios da Administração Pública não podem ensejar responsabilização por improbidade.

E

A suspensão de direitos políticos não é pena prevista na lei.

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3316095 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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O princípio da legalidade

A

aplica-se apenas às pessoas físicas, desse modo as pessoas jurídicas não estão sujeitas a tal princípio.

B

está implícito na Constituição Federal.

C

na Constituição atual, ele não é essencial para o Estado Democrático de direito.

D

determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

E

significa que a lei federal pode ser contrária à Carta Magna, porque a lei ordinária tem maior hierarquia que a Constituição Federal.

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3316094 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É permitida, quando houver compatibilidade de horários, a cumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

B

É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.

C

É permitida a acumulação de empregos e funções nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, cujo horário de trabalho nos dois locais seja concomitante, ou seja, ao mesmo tempo.

E

É permitida a acumulação remunerada de todos os cargos públicos, desde que exista compatibilidade de horário.

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3316093 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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A respeito dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade convalida a nulidade de um ato administrativo, pois é seu requisito de validade.

B

A moralidade não é requisito de validade do ato administrativo.

C

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência devem ser obedecidos pela administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

D

A conduta do administrador de nomear parente para exercer cargo em comissão, sem concurso público, não afronta a moralidade da administração pública.

E

A eficiência é violada quando se exige que a progressão funcional do titular de cargos públicos dependa de pontuação mediante a realização de cursos.

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3316092 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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Constitui-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais o (a)

A

seguro-desemprego quando o trabalhador pede demissão.

B

garantia de salário superior a dois salários mínimos, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.

C

remuneração do trabalho diurno superior ao noturno, quando o trabalhador for empregado rural.

D

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E

duração do trabalho normal superior a oito horas diárias, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.

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3316091 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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De acordo com o direito de propriedade consignado na Constituição Federal, é assegurado(a)

A

à autoridade competente a possibilidade de usar a propriedade particular, no caso de iminente perigo público, garantindo-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, dispensando-se a indenização em dinheiro.

C

o direito de propriedade das pessoas jurídicas, dispensando-se, nessa hipótese, o dever de atender a função social.

D

a validade da penhora da pequena propriedade rural, para pagamentos de débitos da atividade produtiva, permitindo-se, igualmente, a penhora de sua renda.

E

o direito absoluto da propriedade, não se admitindo nenhum tipo de restrição.

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3316090 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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A liberdade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal (CF). De acordo com a CF,

A

a liberdade de consciência e de crença é um direito inviolável, no entanto o livre exercício dos cultos religiosos não é assegurado.

B

a prática das atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação depende de autorização do governo.

C

as pessoas podem se locomover livremente no território nacional em tempo de paz.

D

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independe de qualificação profissional prevista em lei.

E

a liberdade de associação para fins lícitos é plena sendo igualmente permitida a de caráter paramilitar.

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3316089 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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Conforme a Lei nº 8.745/1993 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), assinale a alternativa correta.

A

Não podem ser objeto de contratação excepcional as atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM) e do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM).

B

O recrutamento do pessoal a ser contratado requer a realização de concurso público.

C

O pessoal contratado poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

D

O prazo para contratação de professor substituto é de um ano, prorrogável, desde que o prazo total não exceda dois anos.

E

A extinção do contrato por iniciativa do contratado não exige prévia notificação.