abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos.

a autonomia orçamentária dos poderes e dos entes federativos.

permitir a afetação da receita de impostos exclusivamente por lei complementar.

a fiscalização dupla da sua execução: interna e externa.

a definição de parâmetros de disciplina fiscal agregada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

dificultar a conexão entre planos de longo prazo e orçamento.

Denomina-se empenho estimativa a modalidade de empenho utilizada em contratos de valores não previamente conhecidos no momento do empenho e pagável em parcelas.

Uma unidade orçamentária pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa, embora esse fato constitua exceção.

Entende-se por unidade administrativa a estrutura da administração pública não contemplada nominalmente no Orçamento da União, e que, por isso, não pode executar seus programas diretamente.

A disponibilidade de caixa é indispensável para que se inicie a execução financeira do orçamento, muito embora a descentralização de créditos orçamentários independa de haver saldo bancário.