Prova Completa: Advogado (CEMIG - FUMARC

1877897 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Advogado
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Acerca das denominadas terras devolutas e seu tratamento no âmbito da Federação Brasileira, é CORRETO afirmar que

A

foram abolidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conferindo-se integralmente à União sua propriedade por força de norma constitucional de transição.

B

são bens públicos de uso especial e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.

C

são bens públicos dominicais e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.

D

são bens públicos dominicais e pertencem aos Estados, ainda que estejam situadas na faixa de fronteira.

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1877896 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação constitucional de mandado de segurança é:

A

A competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.

B

A figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertencimento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública.

C

Órgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual.

D

Os administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natureza dos atos que pratiquem.

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1877895 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

alcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta.

B

os prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vinculados ao direito constitucional de petição.

C

seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.

D

sua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição.

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1877894 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Agentes PúblicosClassificação

Acerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor que

A

não teriam tais agentes fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para questionar a validade de ato punitivo da empregadora proferido sem direito à prévia defesa.

B

o foro competente para dirimir litígios advindos da relação de trabalho será a Justiça Comum Estadual.

C

seu vínculo poderá ser modificado unilateralmente pela pessoa jurídica, transformando-se o vínculo contratual em estatutário, uma vez que essa possui a faculdade de decidir seu regime de pessoal.

D

sua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de suas funções funda-se na culpa e deve ser decidida em ação de regresso.

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1877893 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos

Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço público, está CORRETO o que se afirma em:

A

A pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da prestação do serviço.

B

Na hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica concessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis.

C

O processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de concorrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.

D

Seria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou sociedade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.

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1877892 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Advogado
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Espécies TributáriasTaxasTaxas, Preços Públicos e Pedágios

No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:

A

A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas.

B

A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário.

C

Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.

D

Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante concessão.

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1877891 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Advogado
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:

A

A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

B

A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.

C

O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.

D

Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação prescinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interesses individuais.

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1877890 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Advogado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Um empregado de sociedade de economia mista pode cumular seu emprego com outro emprego, cargo ou função pública?

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1877889 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Advogado
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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que

A

o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da atividade fim desenvolvida.

B

sendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.

C

sendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.

D

seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão discricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constitucional n. 19/1998.