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Acerca do controle da administração pública, julgue o item que se segue.
O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.
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Acerca do controle da administração pública, julgue o item que se segue.
Não é constitucional a intervenção do Poder Judiciário, com a finalidade de realização de controle jurisdicional, em tema de implementação de políticas públicas, ainda que configurada hipótese de abusividade governamental.
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![Enunciado 3135522-1](/images/concursos/7/5/2/752a2073-f757-3ef3-3f75-8ba38cb8c31e.png)
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![Enunciado 3133545-1](/images/concursos/2/d/d/2dd3b40a-de06-9f72-d943-1c7a80944059.png)
![Enunciado 3133545-2](/images/concursos/3/0/9/3099b844-c982-ba62-1b63-0d5498f341b5.png)
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Quebrar o círculo vicioso da pobreza significa oferecer oportunidades para as camadas de renda mais baixa da população, sobretudo por meio da educação de qualidade. O Governo Federal vem perseguindo, desde 1995, combater a pobreza estrutural e promover a inclusão social, após ampliar a oferta de vagas no ensino fundamental.
Desenvolvido a partir de iniciativas bem-sucedidas de alguns municípios brasileiros, o Programa Nacional do Bolsa Escola foi criado em 2001 com a proposta de se conceder benefício monetário mensal a milhares de famílias brasileiras em troca da manutenção de suas crianças nas escolas. O dinheiro é pago diretamente à população por meio de cartões magnéticos, nas agências da Caixa Econômica Federal, nos postos de atendimento do Caixa Aqui ou em casas lotéricas.
Internet: <www.mec.gov.br>. Acesso em 20/3/2006 (com adaptações).
Com referência ao texto acima, julgue o item subseqüente.
A expressão “iniciativas bem-sucedidas” é o sujeito sintático do período que se estende das linhas 4 a 6.
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF
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Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF
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