Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.

Considere os itens a seguir.

I. Na outorga, o Estado não transfere a titularidade do serviço público.

II. Na delegação, o Estado transfere a titularidade do serviço público.

III. A autorização se encaixa na outorga concedida pelo Estado ao ente privado.

Estão INCORRETOS os itens:

Considere os itens a seguir.

I. Os contratos administrativos não permitem alteração unilateral pela Administração;

II. Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

III. A execução do contrato administrativo não exige acompanhamento e fiscalização pela Administração.

Estão corretos os itens:

Quanto ao artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar que

É correto afirmar que:

São todos os requisitos do ato administrativo:

O poder que permite ao Estado, por meio da competente autoridade, interditar determinado estabelecimento comercial privado em razão de ato infracional à Lei é:

Nos exatos e expressos termos do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988, NÃO se considera um dos princípios norteadores da Administração Pública:

Analise as informações a seguir levando em consideração as definições apresentadas na Lei nº 8.666/93, marcando V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

( ) Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

( ) Execução indireta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

( ) Contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na modalidade de licitação denominada por concorrência, para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, o critério de julgamento poderá ser, EXCETO: