É de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico, o prazo de decadência para anular escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de fraude contra credores,

O negócio aparente, chamado de negócio inexistente, é nulo e ineficaz, uma vez que não chegou a se projetar no plano da validade.

Cleusa, por meio de contrato de adesão, adquiriu os direitos de subscrever ações da Concessionária de Serviços Públicos S.A. No entanto, a companhia usou o dinheiro de Cleusa para reduzir o seu endividamento, não lhe oferecendo nenhuma vantagem, quer devolvendo-lhe o dinheiro investido quer entregando-lhe as cautelas representativas das ações. Nessa situação, ocorre descumprimento contratual por parte da Concessionária, o qual dá origem à obrigação de indenizar objetivamente Cleusa, por força da teoria do risco administrativo, em função da condição de prestadora de serviço público da empresa.

Configurada a simulação do compromisso de compra e venda firmado em garantia do empréstimo, o ato jurídico deve ser decretado nulo em razão do pacto comissório.

Na aquisição de direito a título universal, o adquirente substitui o seu antecessor na totalidade ou em uma quota ideal de seus direitos e obrigações.

A decadência corre contra todos, não se admitindo sua suspensão ou interrupção.

O juiz de ofício pode conhecer e decretar a prescrição de ação relativa a direitos reais ou pessoais.

Um prazo prescricional iniciado e não findado antes da entrada em vigor do atual Código Civil, que modificou os prazos da prescrição, não será atingido por retroação da lei nova, aplicando-se integralmente ao caso o prazo prescricional fixado pela norma antiga.

A novação pode ser subjetiva, quando há troca do credor ou do devedor, ou objetiva, quando as partes permanecem as mesmas e o que se modifica é a própria obrigação.