O desfazimento do ato administrativo devido ao descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica configura a

À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I. A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II. Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

III. Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.

Assinale a opção correta.

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder

Com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I. A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.

II. A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.

III. A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.

Assinale opção correta.

A entidade da administração indireta cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o(a)

É princípio constitucional expresso relacionado à administração gerencial o da

Figura 1A3-I

A figura precedente apresenta o número de ocorrências de resgate atendidas pelo Corpo de Bombeiros nos primeiros cinco meses de 2022.

Considerando que M seja a média mensal de ocorrências de resgate nos primeiros cinco meses de 2022, e Md seja a mediana dessa sequência de cinco valores, assinale a opção correta.

Todos os bombeiros têm a inata habilidade de respirar debaixo d’água, porque todos os bombeiros que vivem na região norte do Brasil são excelentes dançarinos, todos os bombeiros que são dançarinos são filósofos aristotélicos, todos os bombeiros que são filósofos aristotélicos têm a inata habilidade de respirar debaixo d’água, e todos os bombeiros vivem na região próxima ao Mercado Ver-o-Peso em Belém do Pará.

Considerando o argumento precedente, assinale a opção correta com relação à lógica de argumentação.

Considere que as proposições lógicas simples sejam representadas por letras maiúsculas e os símbolos lógicos usuais sejam indicados conforme a tabela precedente.

A proposição lógica !$ (P⇒Q) ⇒ (R⇒S) !$ é equivalente à proposição lógica

Considere que as proposições lógicas simples sejam representadas por letras maiúsculas e os símbolos lógicos usuais sejam indicados conforme a tabela precedente.

Considere que as primeiras três colunas da tabela-verdade referente à proposição lógica !$ P∧(Q⇔( !$~!$ R)) !$ sejam iguais a

Com relação a essa tabela-verdade, é correto afirmar que a sequência de valores V ou F, tomados de cima para baixo, da última coluna dessa tabela verdade será