Magna Concursos
3048790 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-PA

À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I. A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II. Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

III. Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.

Assinale a opção correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial Bombeiro Militar - Combatente

60 Questões