Ao entrar em vigor a Resolução CAU/BR nº 143, que trata dos processos ético disciplinares, em junho de 2017, as disposições nela estabelecidas deveriam ser aplicadas

Em linha com a legislação aplicável aos direitos autorais, a Resolução CAU/BR nº 67/ 2013 determina que os direitos patrimoniais relativos à autoria de um projeto correspondem aos direitos

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 48/2013 e suas alterações, a pessoa jurídica registrada no CAU deverá atualizar seus dados cadastrais sempre que ocorrer alteração

Considerando-se o disposto na Resolução CAU/BR nº 22/2012, para fins da fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, bem como o disciplinamento que é objeto da Resolução CAU/BR nº 91/2014 e de legislação correlata, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativo ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, é considerado um direito

O Plano Municipal de Habitação aprovado por um município brasileiro prevê a criação de um programa de prestação de serviços, por profissionais que detêm conhecimento especializado em determinados campos de atuação profissional, visando prestar auxílio com vistas a suprir necessidades técnicas para a produção de moradia da população de baixa renda residente na cidade, por meio de relação direta entre profissionais de arquitetura e engenharia e famílias interessadas em construir sua própria casa. Nos termos do glossário anexo à Resolução CAU/BR nº 21/2012, tal atividade é denominada

Segundo a Lei nº 12.378, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, serão consideradas privativas de profissional especializado:

Uma empresa regularmente cadastrada no CAU/SP, atuando em atividade afeita à Arquitetura, causou prejuízo irreversível ao meio ambiente, tendo sido instaurado procedimento para apurar infração ético disciplinar no âmbito do CAU.
Sem prejuízo de sanções em outras esferas, civil e criminal, a Resolução CAU/BR nº 154/2017 prevê denunciar, processar e julgar, por essa infração,

Um processo ético disciplinar apura se a conduta de um arquiteto no desenvolvimento de um projeto de edificação e na direção técnica da obra correspondente teria sido a causa de um conjunto de danos à obra e a vizinhos, produzidos pelo escorregamento de um talude. O reclamante, proprietário da obra, e o arquiteto manifestaram disposição de chegar a uma conciliação em relação a esse processo.
Nas condições descritas, e nos termos da Resolução nº 143/2017 e alterações,

A fiscalização do CAU/SP recebeu reclamação e, após diligência, constatou que pode ter havido alteração nas informações constantes de um atestado que servia de base para uma Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A).
Nos termos do art. 21 da Resolução CAU/BR nº 93/2014,

A situação a seguir é hipotética. Um arquiteto foi chamado a atender a situação de emergência oficialmente decretada. O prazo limite para o recolhimento do RRT correspondente será até