Considerando-se o disposto na Resolução CAU/BR nº 22/2012, para fins da fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, bem como o disciplinamento que é objeto da Resolução CAU/BR nº 91/2014 e de legislação correlata, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativo ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, é considerado um direito