Prova Completa: Agente de Fiscalização (CAU-SP - CKM

391958 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em conformidade com o expressamente previsto no Estatuto da Cidade, pode ser afirmado que:

A

Compete ao Estado-membro, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao mínimo definido no plano diretor ou na lei orgânica municipal aplicável à espécie.

C

Decorridos três anos de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

Compete ao Município, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

E

A Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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391945 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

Atendendo ao disposto na Lei n° 11.888 de 2008, a qual assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos pela referida legislação, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.

B

Os serviços de assistência técnica, objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município, devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem, por exemplo, como servidores públicos dos entes federativos.

C

Os serviços de assistência técnica previstos pela referida legislação devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.

D

Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão, bem como em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

E

As famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

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391939 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Legislação Administrativa

Em conformidade com o preceituado na Lei nº 9.873 de 1999, a qual estabelece o prazo de prescrição de exercício de ação punitiva pela Administração Publica Federal, direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

B

Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

C

Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

D

Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

E

Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 3 (três) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.

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391937 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Arquitetura

No que concerne ao previsto na Lei nº 12.378 de 2010, a qual regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

B

Ao arquiteto e urbanista é vedado acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

C

A inscrição do profissional ou da pessoa jurídica no Conselho de Arquitetura e Urbanismo não está sujeita ao pagamento de nenhum valor além da anuidade, proporcional ao número de meses restantes no ano.

D

Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do ente da Federação onde atue.

E

Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal.

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391925 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Engenharia e AgronomiaCONFEAResolução CONFEA 1.002/2002: Código de Ética

Configura sanção disciplinar aplicável aos profissionais de arquitetura e urbanismo, dentre outras:

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391924 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Legislação Administrativa
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com relação aos prazos previstos na Lei nº 9.784 de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

B

Como regra geral, os prazos processuais se suspendem e a exceção fica por conta de motivo de força maior devidamente comprovado.

C

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

D

Considera-se prorrogado o prazo até o quinto dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

E

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, ou seja, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia do mês.

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391922 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Engenharia e AgronomiaLei 4.950-A/1966: Remuneração dos Profissionais

De acordo com o disposto na Lei n° 4950-A de 1966, a qual dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais citados na referida legislação, se exercidas no horário noturno, deverão sofrer o acréscimo na remuneração da ordem de 50 % (cinquenta por cento), tendo-se como base a remuneração do trabalho diurno.

B

Segundo a referida lei, os profissionais nela citados são classificados em diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais, e diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.

C

As atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária são classificadas como aquelas cuja exigência seja de 6 (seis) horas diárias de serviço, ou de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.

D

A jornada de trabalho dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária é a fixada no contrato de trabalho, segundo determinação legal vigente.

E

Um dos objetivos da referida legislação foi estabelecer a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.

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391452 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Analista Técnico - Atendimento
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Assistente Técnico Administrativo II
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Arquitetura

Assinale a alternativa que encerra uma disposição contida na Resolução nº 52 de 06/09/2013, a qual aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR):

A

O Código de Ética e Disciplina deverá ser revisado, podendo sofrer alterações após 3 (três) anos, contados da data de sua publicação.

B

Por iniciativa da maioria relativa dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas a qualquer tempo.

C

O Código de Ética e Disciplina deverá ser revisado, podendo sofrer alterações após 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, e as revisões subsequentes deverão ocorrer a cada biênio, a partir da data de aprovação da primeira revisão.

D

Por iniciativa da maioria absoluta dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas a qualquer tempo.

E

Por iniciativa da maioria simples dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas durante o ano de sua entrada em vigor.

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391447 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Analista Técnico - Atendimento
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Arquitetura

De acordo com o teor da Resolução nº 54 de 2013, os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) emitem as certidões ordinárias. Uma delas é a:

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391440 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Analista Técnico - Atendimento
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Arquitetura

A Resolução nº 36 de 2012 altera a Resolução CAU/BR n° 12 de 2012, que dispõe sobre a numeração dos registros profissionais dos arquitetos e urbanistas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Assinale a alternativa que corresponde a uma das referidas alterações:

A

Iniciada a numeração de registros, prosseguir-se-á na numeração dos registros posteriores pela ordem de datas da validação da atualização cadastral.

B

Compreende-se por atualização cadastral o acesso eletrônico, pelo arquiteto e urbanista, ao Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), com atualização das informações cadastrais na funcionalidade própria.

C

A partir do registro número 5 (cinco), inclusive, serão atribuídos números de registro aos arquitetos e urbanistas respeitando a ordem de antiguidade da data de formatura, desde que efetuem a atualização cadastral até 30 de dezembro de 2012.

D

Considera-se deferimento do registro provisório, o instante em que o Poder Público concede ao profissional requerente a consignação de seu pedido, condicionado ao prévio credenciamento no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

E

Iniciada a numeração de registros, prosseguir-se-á na numeração dos dados anteriores pela ordem de datas da validação do deferimento do registro.