Magna Concursos

Foram encontradas 50 questões.

4251881 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Bom Princípio-RS
Provas:
A fim de serem evitadas nulidades no processo legislativo, é importante que o agente publico que lida diretamente com os atos legais e infralegais saiba diferencia-los, identificando sua finalidade e sua abrangência. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA do respectivo ato.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4251880 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Bom Princípio-RS
Provas:
Em uma Câmara Municipal, as prerrogativas asseguradas aos parlamentares buscam garantir o livre exercício do mandato legislativo. Entre essas garantias, a fixação de foro por prerrogativa de função para os Vereadores depende expressamente de previsão na respectiva Constituição Estadual, observadas as regras de competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral. Diante desse panorama, o órgão competente para o processo e julgamento de um Vereador, quando instituído o foro especial na carta do Estado, é o:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4251879 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Bom Princípio-RS
Provas:
No âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação prévia em concurso público, adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, nos termos da Constituição Federal de 1988. Como condição indispensável para a aquisição da estabilidade, exige-se:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4251878 Ano: 2026
Disciplina: Arquivologia
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Bom Princípio-RS
Provas:
As Câmaras Municipais frequentemente recebem projetos de lei que visam alterar denominações ou denominar logradouros públicos, projetos estes normalmente acompanhados dos respectivos mapas. Embora a pratica administrativa comum seja o dobramento e o acondicionamento dessas peças cartográficas junto aos respectivos processos, a técnica arquivística prescreve formas especificas de armazenamento para preservar a integridade física e a legibilidade desses suportes. Considerando as técnicas de arquivamento para documentos de formatos especiais, assinale a alternativa que indica o tipo de arquivamento adequado para mapas.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4251877 Ano: 2026
Disciplina: Arquivologia
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Bom Princípio-RS
Provas:
A gestão documental nos órgãos públicos demanda dos agentes públicos o domínio sobre diversos procedimentos administrativos, assegurando a organização, o fluxo contínuo de informações e a observância aos princípios da Administração Pública. Nesse cenário, a correta execução dessas tarefas, que perpassam diferentes instancias do órgão, é fundamental para garantir a celeridade e a transparência nas atividades internas. Considerando a terminologia arquivística aplicada a gestão de documentos, assinale a alternativa que apresenta uma definição INCORRETA para o termo protocolo.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4251876 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Bom Princípio-RS
Provas:
Para responder à questão, leia o texto abaixo.
Implementação de políticas públicas
    As políticas públicas, como campo do conhecimento, têm sua origem na ciência política americana e remonta aos estudos da década de 1950. O termo poltcy scíences foi criado por Harold Lasswell em 1951 e designa o estudo das políticas públicas como uma ciência aplicada. Para Lasswell (1951), as políticas públicas mereciam ser consideradas um objeto de estudo próprio, com o intuito de aumentar a racionalidade das decisões das organizações públicas.
    Existem inúmeras definições para o termo "políticas públicas" na literatura do campo. Entretanto, não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública. De modo geral, as políticas públicas podem ser compreendidas como o conjunto de ações e atividades empreendidas pelos governos com a finalidade de produzir mudanças na economia e na sociedade. Diante das muitas definições, infere-se que o estudo da política pública é um fenômeno complexo multidisciplinar, que envolve diversas áreas de conhecimento, e com multiplicidade de atores, internos e externos ao Estado.
   Com o objetivo de aprimorar a racionalidade dos estudos de políticas públicas, Lasswell (1951) delineou uma abordagem para a análise das políticas que propunha observá-las como um processo (policy process). O estudo da política pública como processo parte do pressuposto de que sua formação ocorre a partir de um conjunto inter-relacionado de estágios, por meio dos quais os temas e as deliberações fluem de forma mais ou menos sequencial. A perspectiva de etapas ou ciclos baseia-se na ideia de que todas as políticas passam pelos mesmos estágios, permitindo não apenas simplificar a compreensão do complexo processo de produção de políticas, mas também destacar seus aspectos centrais, como formulação, implementação e avaliação, entre outros, facilitando e impulsionando o desenvolvimento do próprio campo de estudos.
    O enfoque sobre a fase de implementação das políticas públicas constitui uma perspectiva relativamente recente na agenda de pesquisas dedicadas ao campo das políticas públicas. A implementação de políticas públicas é uma tarefa árdua e complexa, que envolve uma serie de fatores e atores, sendo que as decisões tomadas nessa etapa são cruciais para o sucesso das iniciativas governamentais. Na literatura, distintos modelos de análise e abordagens para a compreensão do processo de implementação foram desenvolvidos ao longo de diferentes gerações de pesquisas, que enfatizam perspectivas diversas, com destaque para os modelos top-down e bottom-up.
    O modelo top-down (de cima para baixo) caracteriza-se como um processo hierárquico e verticalizado, no qual as políticas são formuladas por agentes do alto escalão, legitimadas pelo grupo político que as comanda e, posteriormente, traduzidas em instruções aos níveis hierárquicos inferiores, ate alcançarem o público beneficiário. A abordagem botton-up (de baixo para cima), por sua vez, inicia a análise na outra extremidade do processo de implementação, com o objetivo de compreender a atuação dos implementadores da linha de frente, demonstrando que o sucesso ou o insucesso dos programas depende, em grande medida, das habilidades e das decisões dos atores envolvidos na implementação. Os debates em torno das abordagens top-down e bottom-up conduziram à formação de uma nova geração de estudos, sustentada pela compreensão de que são necessários olhares integrados, capazes de articular diferentes planos analíticos e conciliar estratégias dedutivas e indutivas.
Fonte: PIMENTEL, R. G. R; FERREIRA, V. R. S. Redes de cooperação e implementação de políticas públicas: análise sistemática do tema. Revista Brasileira de Gestão Pública, v. 4, n. l, 2025 (com adaptações).
No quinto parágrafo, os autores ressaltam que as controvérsias teóricas entre as abordagens top-down e bottom-up impulsionaram uma nova geração de estudos. No contexto do texto, essa etapa analítica caracteriza-se fundamentalmente por
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4251875 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Bom Princípio-RS
Provas:

Para responder à questão, leia o texto abaixo.

Implementação de políticas públicas




    As políticas públicas, como campo do conhecimento, têm sua origem na ciência política americana e remonta aos estudos da década de 1950. O termo polícy sciences foi criado por Harold Lasswell em i951 e designa o estudo das políticas públicas como uma ciência aplicada. Para Lasswell (1951), as políticas públicas mereciam ser consideradas um objeto de estudo próprio, com o intuito de aumentar a racionalidade das decisões das organizações públicas.

Existem inúmeras definições para o termo "políticas públicas" na literatura do campo. Entretanto, não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública. De modo geral, as políticas públicas podem ser compreendidas como o conjunto de ações e atividades empreendidas pelos governos com a finalidade de produzir mudanças na economia e na sociedade. Diante das muitas definições, infere-se que o estudo da política pública é um fenômeno complexo multidisciplinar, que envolve diversas áreas de conhecimento, e com multiplicidade de atores, internos e externos ao Estado.

Com o objetivo de aprimorar a racionalidade dos estudos de políticas públicas, Lasswell (1951) delineou uma abordagem para a análise das políticas que propunha observá-las como um processo (policy process). O estudo da política pública como processo parte do pressuposto de que sua formação ocorre a partir de um conjunto interrelacionado de estágios, por meio dos quais os temas e as deliberações fluem de forma mais ou menos sequencial. A perspectiva de etapas ou ciclos baseia-se na ideia de que todas as políticas passam pelos mesmos estágios, permitindo não apenas simplificar a compreensão do complexo processo de produção de políticas, mas também destacar seus aspectos centrais, como formulação, implementação e avaliação, entre outros, facilitando e impulsionando o desenvolvimento do próprio campo de estudos.

O enfoque sobre a fase de implementação das políticas públicas constitui uma perspectiva relativamente recente na agenda de pesquisas dedicadas ao campo das políticas públicas. A implementação de políticas públicas é uma tarefa árdua e complexa, que envolve uma série de fatores e atores, sendo que as decisões tomadas nessa etapa são cruciais para o sucesso das iniciativas governamentais. Na literatura, distintos modelos de análise e abordagens para a compreensão do processo de implementação foram desenvolvidos ao longo de diferentes gerações de pesquisas, que enfatizam perspectivas diversas, com destaque para os modelos top-down e bottom-up.

O modelo top-down (de cima para baixo) caracteriza-se como um processo hierárquico e verticalizado, no qual as políticas são formuladas por agentes do alto escalão, legitimadas pelo grupo político que as comanda e, posteriormente, traduzidas em instruções aos níveis hierárquicos inferiores, até alcançarem o público beneficiário. A abordagem bottom-up (de baixo para cima), por sua vez, inicia a análise na outra extremidade do processo de implementação, com o objetivo de compreender a atuação dos implementadores da linha de frente, demonstrando que o sucesso ou o insucesso dos programas depende, em grande medida, das habilidades e das decisões dos atores envolvidos na implementação.

Os debates em torno das abordagens top-down e bottom-up conduziram à formação de uma nova geração de estudos, sustentada pela compreensão de que são necessários olhares integrados, capazes de articular diferentes planos analíticos e conciliar estratégias dedutivas e indutivas.

Fonte: PIMENTEL R. G. R.; FERREIRA, V. R. S. Redes de cooperação e implementação de políticas públicas: análise sistemática do tema. Revista Brasileira de Gestão Pública, v. 4, n. 1,2025 (com adaptações).

Considerando as ideias apresentadas no texto a respeito do desenvolvimento teórico, conceitual e histórico das políticas públicas, analise as partes que seguem:



(1ª parte): Historicamente, a fase de implementação foi a primeira a receber centralidade e rigor analítico nos primórdios da formação da ciência política nos Estados Unidos.


(2ª parte): A adoção da perspectiva de etapas no estudo de políticas públicas visou aumentar o grau de complexidade analítica, dificultando a sistematização das fases de formulação e avaliação.


(3ª parte): A constituição das políticas públicas enquanto campo de saber próprio fundamenta-se, na visão de Lasswell, em uma finalidade pragmática de aperfeiçoamento das organizações públicas.

Pode-se afirmar que:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4251874 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Bom Princípio-RS
Provas:

Para responder à questão, leia o texto abaixo.

Implementação de políticas públicas




    As políticas públicas, como campo do conhecimento, têm sua origem na ciência política americana e remonta aos estudos da década de 1950. O termo polícy sciences foi criado por Harold Lasswell em i951 e designa o estudo das políticas públicas como uma ciência aplicada. Para Lasswell (1951), as políticas públicas mereciam ser consideradas um objeto de estudo próprio, com o intuito de aumentar a racionalidade das decisões das organizações públicas.

Existem inúmeras definições para o termo "políticas públicas" na literatura do campo. Entretanto, não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública. De modo geral, as políticas públicas podem ser compreendidas como o conjunto de ações e atividades empreendidas pelos governos com a finalidade de produzir mudanças na economia e na sociedade. Diante das muitas definições, infere-se que o estudo da política pública é um fenômeno complexo multidisciplinar, que envolve diversas áreas de conhecimento, e com multiplicidade de atores, internos e externos ao Estado.

Com o objetivo de aprimorar a racionalidade dos estudos de políticas públicas, Lasswell (1951) delineou uma abordagem para a análise das políticas que propunha observá-las como um processo (policy process). O estudo da política pública como processo parte do pressuposto de que sua formação ocorre a partir de um conjunto interrelacionado de estágios, por meio dos quais os temas e as deliberações fluem de forma mais ou menos sequencial. A perspectiva de etapas ou ciclos baseia-se na ideia de que todas as políticas passam pelos mesmos estágios, permitindo não apenas simplificar a compreensão do complexo processo de produção de políticas, mas também destacar seus aspectos centrais, como formulação, implementação e avaliação, entre outros, facilitando e impulsionando o desenvolvimento do próprio campo de estudos.

O enfoque sobre a fase de implementação das políticas públicas constitui uma perspectiva relativamente recente na agenda de pesquisas dedicadas ao campo das políticas públicas. A implementação de políticas públicas é uma tarefa árdua e complexa, que envolve uma série de fatores e atores, sendo que as decisões tomadas nessa etapa são cruciais para o sucesso das iniciativas governamentais. Na literatura, distintos modelos de análise e abordagens para a compreensão do processo de implementação foram desenvolvidos ao longo de diferentes gerações de pesquisas, que enfatizam perspectivas diversas, com destaque para os modelos top-down e bottom-up.

O modelo top-down (de cima para baixo) caracteriza-se como um processo hierárquico e verticalizado, no qual as políticas são formuladas por agentes do alto escalão, legitimadas pelo grupo político que as comanda e, posteriormente, traduzidas em instruções aos níveis hierárquicos inferiores, até alcançarem o público beneficiário. A abordagem bottom-up (de baixo para cima), por sua vez, inicia a análise na outra extremidade do processo de implementação, com o objetivo de compreender a atuação dos implementadores da linha de frente, demonstrando que o sucesso ou o insucesso dos programas depende, em grande medida, das habilidades e das decisões dos atores envolvidos na implementação.

Os debates em torno das abordagens top-down e bottom-up conduziram à formação de uma nova geração de estudos, sustentada pela compreensão de que são necessários olhares integrados, capazes de articular diferentes planos analíticos e conciliar estratégias dedutivas e indutivas.

Fonte: PIMENTEL R. G. R.; FERREIRA, V. R. S. Redes de cooperação e implementação de políticas públicas: análise sistemática do tema. Revista Brasileira de Gestão Pública, v. 4, n. 1,2025 (com adaptações).

De acordo com o texto, a etapa de implementação das políticas públicas ganhou destaque na agenda de pesquisas por ser compreendida como um momento no qual:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4251873 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Bom Princípio-RS
Provas:

Para responder à questão, leia o texto abaixo.

Implementação de políticas públicas




    As políticas públicas, como campo do conhecimento, têm sua origem na ciência política americana e remonta aos estudos da década de 1950. O termo polícy sciences foi criado por Harold Lasswell em i951 e designa o estudo das políticas públicas como uma ciência aplicada. Para Lasswell (1951), as políticas públicas mereciam ser consideradas um objeto de estudo próprio, com o intuito de aumentar a racionalidade das decisões das organizações públicas.

Existem inúmeras definições para o termo "políticas públicas" na literatura do campo. Entretanto, não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública. De modo geral, as políticas públicas podem ser compreendidas como o conjunto de ações e atividades empreendidas pelos governos com a finalidade de produzir mudanças na economia e na sociedade. Diante das muitas definições, infere-se que o estudo da política pública é um fenômeno complexo multidisciplinar, que envolve diversas áreas de conhecimento, e com multiplicidade de atores, internos e externos ao Estado.

Com o objetivo de aprimorar a racionalidade dos estudos de políticas públicas, Lasswell (1951) delineou uma abordagem para a análise das políticas que propunha observá-las como um processo (policy process). O estudo da política pública como processo parte do pressuposto de que sua formação ocorre a partir de um conjunto interrelacionado de estágios, por meio dos quais os temas e as deliberações fluem de forma mais ou menos sequencial. A perspectiva de etapas ou ciclos baseia-se na ideia de que todas as políticas passam pelos mesmos estágios, permitindo não apenas simplificar a compreensão do complexo processo de produção de políticas, mas também destacar seus aspectos centrais, como formulação, implementação e avaliação, entre outros, facilitando e impulsionando o desenvolvimento do próprio campo de estudos.

O enfoque sobre a fase de implementação das políticas públicas constitui uma perspectiva relativamente recente na agenda de pesquisas dedicadas ao campo das políticas públicas. A implementação de políticas públicas é uma tarefa árdua e complexa, que envolve uma série de fatores e atores, sendo que as decisões tomadas nessa etapa são cruciais para o sucesso das iniciativas governamentais. Na literatura, distintos modelos de análise e abordagens para a compreensão do processo de implementação foram desenvolvidos ao longo de diferentes gerações de pesquisas, que enfatizam perspectivas diversas, com destaque para os modelos top-down e bottom-up.

O modelo top-down (de cima para baixo) caracteriza-se como um processo hierárquico e verticalizado, no qual as políticas são formuladas por agentes do alto escalão, legitimadas pelo grupo político que as comanda e, posteriormente, traduzidas em instruções aos níveis hierárquicos inferiores, até alcançarem o público beneficiário. A abordagem bottom-up (de baixo para cima), por sua vez, inicia a análise na outra extremidade do processo de implementação, com o objetivo de compreender a atuação dos implementadores da linha de frente, demonstrando que o sucesso ou o insucesso dos programas depende, em grande medida, das habilidades e das decisões dos atores envolvidos na implementação.

Os debates em torno das abordagens top-down e bottom-up conduziram à formação de uma nova geração de estudos, sustentada pela compreensão de que são necessários olhares integrados, capazes de articular diferentes planos analíticos e conciliar estratégias dedutivas e indutivas.

Fonte: PIMENTEL R. G. R.; FERREIRA, V. R. S. Redes de cooperação e implementação de políticas públicas: análise sistemática do tema. Revista Brasileira de Gestão Pública, v. 4, n. 1,2025 (com adaptações).

A proposta de Harold Lasswell (1951) em observar as políticas públicas como um processo (policy process) fragmentado em etapas encerra uma dupla função no desenvolvimento do campo de estudos. Com base no texto, essa perspectiva analítica visa:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
4251872 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Bom Princípio-RS
Provas:

Para responder à questão, leia o texto abaixo.

Implementação de políticas públicas




    As políticas públicas, como campo do conhecimento, têm sua origem na ciência política americana e remonta aos estudos da década de 1950. O termo polícy sciences foi criado por Harold Lasswell em i951 e designa o estudo das políticas públicas como uma ciência aplicada. Para Lasswell (1951), as políticas públicas mereciam ser consideradas um objeto de estudo próprio, com o intuito de aumentar a racionalidade das decisões das organizações públicas.

Existem inúmeras definições para o termo "políticas públicas" na literatura do campo. Entretanto, não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública. De modo geral, as políticas públicas podem ser compreendidas como o conjunto de ações e atividades empreendidas pelos governos com a finalidade de produzir mudanças na economia e na sociedade. Diante das muitas definições, infere-se que o estudo da política pública é um fenômeno complexo multidisciplinar, que envolve diversas áreas de conhecimento, e com multiplicidade de atores, internos e externos ao Estado.

Com o objetivo de aprimorar a racionalidade dos estudos de políticas públicas, Lasswell (1951) delineou uma abordagem para a análise das políticas que propunha observá-las como um processo (policy process). O estudo da política pública como processo parte do pressuposto de que sua formação ocorre a partir de um conjunto interrelacionado de estágios, por meio dos quais os temas e as deliberações fluem de forma mais ou menos sequencial. A perspectiva de etapas ou ciclos baseia-se na ideia de que todas as políticas passam pelos mesmos estágios, permitindo não apenas simplificar a compreensão do complexo processo de produção de políticas, mas também destacar seus aspectos centrais, como formulação, implementação e avaliação, entre outros, facilitando e impulsionando o desenvolvimento do próprio campo de estudos.

O enfoque sobre a fase de implementação das políticas públicas constitui uma perspectiva relativamente recente na agenda de pesquisas dedicadas ao campo das políticas públicas. A implementação de políticas públicas é uma tarefa árdua e complexa, que envolve uma série de fatores e atores, sendo que as decisões tomadas nessa etapa são cruciais para o sucesso das iniciativas governamentais. Na literatura, distintos modelos de análise e abordagens para a compreensão do processo de implementação foram desenvolvidos ao longo de diferentes gerações de pesquisas, que enfatizam perspectivas diversas, com destaque para os modelos top-down e bottom-up.

O modelo top-down (de cima para baixo) caracteriza-se como um processo hierárquico e verticalizado, no qual as políticas são formuladas por agentes do alto escalão, legitimadas pelo grupo político que as comanda e, posteriormente, traduzidas em instruções aos níveis hierárquicos inferiores, até alcançarem o público beneficiário. A abordagem bottom-up (de baixo para cima), por sua vez, inicia a análise na outra extremidade do processo de implementação, com o objetivo de compreender a atuação dos implementadores da linha de frente, demonstrando que o sucesso ou o insucesso dos programas depende, em grande medida, das habilidades e das decisões dos atores envolvidos na implementação.

Os debates em torno das abordagens top-down e bottom-up conduziram à formação de uma nova geração de estudos, sustentada pela compreensão de que são necessários olhares integrados, capazes de articular diferentes planos analíticos e conciliar estratégias dedutivas e indutivas.

Fonte: PIMENTEL R. G. R.; FERREIRA, V. R. S. Redes de cooperação e implementação de políticas públicas: análise sistemática do tema. Revista Brasileira de Gestão Pública, v. 4, n. 1,2025 (com adaptações).

Considerando o texto e as características das abordagens de implementação de políticas públicas (topdown e bottom-up), analise as afirmativas a seguir:

I. Na abordagem top-down, a análise do processo de implementação inicia-se com a investigação das habilidades e comportamentos dos executores de ponta.

II. A perspectiva bottom-up desconsidera a atuação dos executores práticos, concentrando-se na legitimação política obtida pelos governantes no topo do poder.

III. Na perspectiva top-down, as diretrizes formuladas no topo são traduzidas em instruções que descem pelos níveis hierárquicos até atingirem os beneficiários.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas