Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Votorantim-SP - INTEGRI

2523861 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Controle de Constitucionalidade

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade:

I) podem propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República e a Mesa do Senado Federal, entre outros.

II) podem propor a ação declaratória de constitucionalidade o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.

III) podem propor a ação direta de inconstitucionalidade o Governador de Estado ou do Distrito Federal e qualquer partido político, entre outros.

IV) podem propor a ação declaratória de constitucionalidade a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, entre outros.

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2523035 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa incorreta sobre a fiscalização do Município:

A

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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2521920 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Analise as definições abaixo e assinale a alternativa que nomeia, respectivamente, alguns dos princípios da Administração Pública, previstos na Constituição da República:

I) por este princípio, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

II) por este princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

III) este princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

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2521493 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Analise as assertivas abaixo, sobre os direitos políticos previstos na Constituição da República e assinale a alternativa correta:

I) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

II) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

III) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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2520974 Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABDos Direitos dos Advogados

Assinale a alterativa incorreta:

A

Compete ao Conselho Federal ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei.

B

São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Todavia, são anuláveis os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

C

O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato, todavia, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

D

O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

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2520583 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo exceções previstas no diploma constitucional. Sobre tal previsão, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I) observada a previsão constitucional de teto de vencimento ou subsídio, pode haver acumulação remunerada de cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

II) o servidor investido no mandato de Vereador pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários, hipótese em que perceberá as vantagens correspondentes a sua condição de servidor e de vereador.

III) aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

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2520451 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Licitações

Considerando-se o contrato administrativo no sentido próprio e estrito, que abrange apenas aqueles acordos em que a Administração Pública é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, pode ser apontada a seguinte característica desse tipo de contrato, entre outras:

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2520256 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

A Constituição Federal prevê ações específicas de controle da Administração Pública. Analise os conceitos abaixo e assinale a alternativa que nomeia, respectivamente, cada uma das formas de controle definidas a seguir:

I) será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

II) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III) será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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2520117 Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABDos Direitos dos Advogados

De acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, é correto afirmar:

I - Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

II - A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, é um dos direitos assegurados ao advogado.

III – É direito do advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

IV - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

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2518911 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Agentes Públicos

Em relação aos servidores públicos, de acordo com previsão constitucional, está incorreto afirmar:

A

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

B

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

D

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em duas parcelas, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no diploma constitucional.