Pode-se afirmar que o princípio da reserva legal possui funções fundamentais. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre essas funções.

Aquarela prestou auxílio a seu namorado Roxinho, para tornar seguro o proveito de um crime de roubo, tendo participado, portanto, do exaurimento. Inclusive, na ocasião, informou ao seu namorado que o fazia para ajudá-lo e que não queria nada do que ele havia roubado. Logo,Aquarela:

O crime de previsto no artigo 313-B do Código Penal, isto é, modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, pode ser classificado como crime:

“Sete Dedos”, conhecido por afanar pertences de outras pessoas, entrou em uma Câmara Municipal por um túnel de esgoto e subtraiu vários computadores daquele órgão público. Assim, “Sete Dedos”:

Paulinaldo, que trafegava em uma via pública de alta circulação de veículos, imprimiu uma velocidade excessiva ao seu caminhão, aproximando-se perigosamente do carro de Outogésia, que seguia trafegando a sua frente, obrigando-a a imprimir em seu automóvel velocidade incompatível com as condições de tráfego, para evitar que o caminhão de Paulinaldo abalroasse-lhe a traseira do seu carro, gerando, assim, situação de risco aos envolvidos. Assim, Paulinaldo:

Hermenegildo telefonou para Umbrosino, agente de segurança da Câmara Municipal da localidade onde reside, dizendo que ele era um servidor burro e que não cumpria seus deveres. Encaminhou, ainda, um telegrama ao chefe de Umbrosino, no qual consignou que, além dele ser burro e relaxado, também era faltoso. Logo, Hermenegildo:

Josenildo foi nomeado para um cargo de fiscal de tributo municipal, em razão da aprovação em um concurso público de provas e títulos. Antes de assumir o cargo, Josenildo exigiu de Claudinete, uma comerciante conhecida dele, que sabia ser sonegadora de impostos, um carro para que ele, já no exercício do cargo, não viesse a autuá-la. Assim, Josenildo:

Agentes de Segurança foram agredidos quando reprimiam uma manifestação ilegal no interior da Casa Legislativa. Um dos agressores sacou um revólver para agredir um dos Agentes de Segurança, ocasião em que, para não ser morto, pois o manifestante já apontava a arma para sua cabeça, desferiu um golpe com um bastão. Como o golpe pegou na cabeça do agressor, este, já no hospital, entrou em óbito, em face da lesão provocada pelo bastão. Assim, pode-se afirmar que o Agente de Segurança:

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional NÃO poderão ser presos, salvo:

Para determinar o lugar do crime, o artigo 6º do Código Penal preceitua: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”, Logo, pode-se afirmar que o direito penal brasileiro em vigor adota a teoria: