Dentre os estágios da despesa, o empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. O tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis, é denominado:

Nos termos da Lei 4.320/1964, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda e as outras entradas compensatórias no ativo financeiro configuram receita:

A consolidação, na forma do art. 2° da Lei 4.320/64 e do art. 15 do Decreto-Lei 200/1967, da visão do orçamento no sentido de que o Poder Legislativo aprova as ações de governo, buscando a aplicação efetiva do gasto, e não necessariamente os itens de gastos, evidenciando-se a busca da execução orçamentária com a finalidade de atingir determinados fins, corresponde ao reconhecimento da sistemática de:

Os créditos adicionais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são do tipo:

Os princípios orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio pelo qual todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um só documento legal dentro de cada esfera federativa - a Lei Orçamentária Anual (LOA), denomina-se:

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação. Dentre as medidas de asseguração da transparência previstas na referida lei, encontra-se a adoção de:

No que diz respeito à comunicação de resultados da auditoria, a ISSAI 100 da INTOSAI estabelece que a opinião de auditoria transmite o nível de asseguração. Nesse sentido, quando o auditor é incapaz de obter evidência suficiente e apropriada, devido a uma incerteza que é tanto relevante como generalizada, a opinião deve ser:

No que diz respeito à Auditoria Governamental, segundo o INTOSAI, a ISSAI 100 disciplina que os trabalhos nos quais é o auditor quem mensura ou avalia o objeto, de acordo com os critérios, são do tipo:

No que diz respeito aos tipos de auditoria do setor público, a ISSAI 100 define que a auditoria cujo foco é determinar se as intervenções, os programas e as instituições estão se desempenhando em conformidade com os princípios da economicidade, eficiência e efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento, classifica-se como:

Nos termos da ISSAI 100 da INTOSAI, as Entidades de Fiscalização Superior desempenham importante papel no aperfeiçoamento da administração pública, ao enfatizarem os seguintes princípios: