Prova Completa: Consultor Jurídico (Câm. Unaí-MG - Consulplan

2872760 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Lei 8.429/1992: LIA
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Determinado servidor público efetivo praticou ato de peculato, tendo sido colhidas provas irrefutáveis no sistema de circuito interno de câmeras do setor. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Os atos de peculato não são mais configurados como ato de improbidade administrativa, sendo passível apenas de ressarcimento civil.

B

A demissão classifica-se como ato de expediente, sendo ainda classificado como simples, se depender de apenas uma manifestação de vontade.

C

A demissão do servidor público é ato administrativo que, se viciado quanto à competência, sendo esta delegável, admitirá o instituto da convalidação.

D

Tendo em vista a notoriedade do fato, a autoridade municipal deve dispensar a abertura de processo administrativo disciplinar, promovendo a demissão sumária.

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2872759 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Atos Administrativos

O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender a legislação federal vigente, tendo sido o ato questionado pelo Tribunal de Contas. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que o ato pode ser:

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2872758 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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2872757 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A Câmara Municipal de Unaí aprovou lei que trata da criação de um programa voltado para a promoção do esporte e saúde alimentar para a população de baixa renda. Serão constituídos polos regionais, subordinados à Secretaria de Promoção Social, que funcionarão no espaço das escolas públicas, no horário noturno. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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2872756 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Determinada licitação, para a concessão do serviço público municipal de transporte coletivo, culminou na celebração de contrato administrativo com o proponente vencedor. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Tendo sido a licitação promovida pela modalidade de convite, a Câmara Municipal deverá referendar a contratação no prazo regimental.

B

Na hipótese de contrato de rateio, este deverá ser precedido de estudo que estabeleça as obrigações do Município e da concessionária.

C

Uma das cláusulas essenciais do contato de concessão é a relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.

D

Se houver transferência do controle societário da concessionária, sem prévia ciência do Município, estará configurada a hipótese de encampação da concessão.

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2872742 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Nos termos Resolução nº 195/1992, considerando as reuniões da Câmara Municipal de Unaí, assinale a afirmativa correta.

A

São reuniões secretas, as que se realizam para a instalação da Câmara em cada Legislatura, inclusive para eleição e posse de sua Mesa Diretora.

B

As reuniões solenes e as especiais são realizadas com quórum qualificado de Vereadores e as preparatórias com qualquer número de edis.

C

As reuniões ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil da semana seguinte, quando recair em dia decretado como ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

D

São reuniões públicas especiais as que se realizam para oportunizar a participação e controle popular sobre a Administração pública ou para a exposição de assuntos de relevante interesse público.

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2872741 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Minas Gerais - MGUnaí-MG

O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, concedeu, ao vencedor do certame, uma permissão de uso de um pequeno espaço, na praça principal da cidade, para a instalação de uma banca de revistas. Em relação à Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

A

A permissão de uso deve ser feita em caráter precário, por meio de contrato administrativo, e dependerá de lei, previamente aprovada na Câmara Municipal.

B

Na gestão dos bens públicos e nos casos de sua utilização por particular, a Administração deve dar preferência à venda, posto que gera receitas imediatas aos cofres municipais.

C

A concessão pode ser feita a qualquer cidadão, independentemente de processo licitatório, cabendo a escolha do interessado recair sobre o juízo de oportunidade e conveniência do Chefe do Poder Executivo.

D

Embora a regra seja a vedação de doação, concessão e venda de qualquer fração dos parques, lagos públicos, jardins e praças municipais, a hipótese possui amparo em ressalva específica na Lei Orgânica.

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2872740 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, assinale a assertiva correta.

A

Assegura-se a reserva de até 10% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.

B

A pessoa designada para exercer cargo em comissão fica sujeita à jornada de quarenta horas semanais de trabalho.

C

Diferentemente do que dispõe a Constituição Federal, a validade do concurso municipal é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

D

Conta-se, para fins de estágio probatório, o tempo de efetivo exercício prestado ao Município em atividades anteriores à posse no cargo, se compatíveis.

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2872739 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Minas Gerais - MGUnaí-MG

Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

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2872738 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Minas Gerais - MGUnaí-MG

Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.