Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Três Rios-RJ - MS CONCURSOS

1972104 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Procurador Jurídico
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

Nos termos da Lei nº 3.156/2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Numere a coluna B de acordo com a A e marque a alternativa que apresenta sequência correta.
enunciado 1010055-1

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1972100 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Procurador Jurídico
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

26. Analise as assertivas e indique a(s) que está(ão) em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ.
(i) É dever do Município garantir a todos qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando-lhes educação, serviço de saúde, alimentação, habitação, transporte, saneamento básico, suprimento energético, drenagem, trabalho remunerado, lazer e atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplarem, diferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo.
(ii) As omissões do poder público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização do mandado de injunção, da ação de inconstitucionalidade e mais medidas judiciais.
(iii) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública do Município, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeados por entidades privadas, deverá 8 ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não lhe explorar a falta de experiência e a credibilidade.

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1972097 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões.

Leia as alternativas e indique a incorreta.

A

Compete à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário, em mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da Câmara, ou da Mesa Diretora.

B

Auxiliar a Mesa Diretora na elaboração de representação de inconstitucionalidade, de quaisquer normas, conforme disposto no art. 162, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é uma das competências da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.

C

O servidor em regime de estágio probatório, no âmbito da Procuradoria da Câmara, poderá ser cedido para outro órgão, ou entidade, sem ônus para a Câmara.

D

A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, órgão da administração superior de natureza permanente, tem como principal atribuição o assessoramento judicial, administrativo e consultivo do Poder Legislativo.

E

Os ocupantes dos quadros da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal são dispensados do ponto eletrônico

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1972096 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

Analise as assertivas e aponte a incorreta

A

A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em Boletim Informativo Oficial do Município, com circulação periódica de, no mínimo, três vezes ao mês, ou jornal local, com edição periódica de, no mínimo, três vezes por semana.

B

Os poderes públicos promoverão a consolidação, a cada quatro anos, por meio de edição popular, das leis e atos normativos municipais, para a venda a preço de custo.

C

A Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal e a Biblioteca Municipal manterão arquivos das edições dos órgãos fiscais, facultando o acesso aos interessados.

D

A publicação de atos normativos poderá ser resumida

E

A escolha do órgão e imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta, não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, tiragem e distribuição.

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1972094 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e indique a alternativa que traz a sequência correta:
(  ) São funções típicas de estado, no âmbito municipal: procuradoria jurídica; finanças, envolvendo: tributação, arrecadação e fiscalização de rendas; segurança ( guarda municipal ); fiscalização de obras, de serviços urbanos, de costumes ( posturas ), de higiene ( profilaxia ), de trânsito ( se e quando o Município assumir a competência ), de transporte coletivo e de meio ambiente, entre outras.
(  ) A cessão de servidores da administração direta a outras entidades somente será deferida sem ônus para o cedente, exceto para o Cartório Eleitoral da Comarca, Junta Militar do Município e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Rios. A remuneração do servidor cedido, não poderá ser reduzida a valor inferior à percebida na época da cessão.
(  ) Fica assegurada aos servidores ativos e inativos, ocupantes de cargos comissionados, agentes políticos de qualquer poder deste Município, da administração direta, indireta, autárquica, empresas públicas, fundações e fundos especiais, a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios, no dia 28 de outubro, de cada ano.
(  ) Em qualquer dos poderes, a nomeação para cargos de confiança, ressalvada a de Secretário Municipal, observará: formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional; exercício preferencial por servidores público; vedação do exercício, desde que subordinado diretamente por cônjuge, de direito, ou de fato, ascendentes, descendentes, ou colaterais, consanguíneos, ou afins, até segundo grau, em relação ao presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito, aos Vereadores e aos Secretários Municipais.

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1972093 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Ciclo ou Processo OrçamentárioIntrodução ao Ciclo Orçamentário
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Conforme a Lei nº 4320/64, responda às próximas duas questões

Preencha os parênteses com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem:
(  ) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada a inexatidão da proposta.
(  ) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
(  ) Conceder dotação para instalação, ou funcionamento de serviço, que não esteja anteriormente criado.
(  ) Conceder dotação superior aos quantitativos, previamente, fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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1972092 Ano: 2020
Disciplina: Matemática
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Análise Combinatória

A palavra CÂMARA tem quantos anagramas?

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1972090 Ano: 2020
Disciplina: Matemática
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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FundamentosFrações e Números Decimais

Em um Concurso de Carnaval no Município de Três Rios, um dos candidatos tirou a nota 3/4 e o outro 7/5. Qual o resultado da soma das notas dos dois candidatos?

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1972087 Ano: 2020
Disciplina: Matemática
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Análise Combinatória

Em uma fábrica de biscoitos são produzidas 900 embalagens de 150 gramas cada uma. Caso queira produzir embalagens de 100 gramas, quantas embalagens iremos obter?

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1972086 Ano: 2020
Disciplina: Matemática
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Análise Combinatória

Um grupo de 7 turistas pretende fazer um passeio à Casa de Pedra. Sabendo-se que só podem entrar de duas em duas pessoas na edificação, quantas combinações serão possíveis para a entrada?