Compete aos Tribunais de Contas, segundo a Constituição Federal,

É exemplo de controle legislativo da Administração Pública o seguinte dispositivo transcrito da Constituição Federal de 1988:

Com base na Lei nº 14.133/2021, sobre a contratação direta, é correto afirmar que

A Lei nº 14.230/2021 trouxe consideráveis mudanças no texto original da Lei de Improbidade Administrativa. Conforme a novel legislação:

José Lero Quero, servidor da Câmara Municipal de Taubaté, apresentou recurso administrativo contra decisão que lhe imputou pena de suspensão pela prática de infração disciplinar. O recurso foi negado pela autoridade competente sob o argumento de evidente desnecessidade do mesmo, já que a decisão punitiva se ateve à consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. À luz dos princípios que regem o processo administrativo, é correto afirmar que

Ocorre a anulação do ato administrativo

Em decorrência dos princípios que orientam os vários atos administrativos, em todas as suas esferas, organizando e conduzindo processos, contratos e atos normativos, é correto afirmar que

A respeito da Lei nº 12.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação”), é correto afirmar que

O Diretor de Negócios Governamentais de uma grande empresa privada, por sua iniciativa, decidiu oferecer ao Presidente da Comissão de Licitação de órgão público municipal dois ingressos para disputado espetáculo musical patrocinado pela empresa e que ocorreria no Município. Os dois ingressos foram entregues na véspera da data prevista para a abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes em uma licitação que contaria com a participação da empresa, na repartição pública, em envelope pardo, contendo a mensagem “Nós lembramos dos nossos amigos!”.

Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar com base na Lei nº 12.846/2013 que

O gráfico a seguir apresenta informações sobre as aprovações e reprovações na primeira e segunda fases de um concurso:

Sabendo-se que a décima parte dos candidatos inscritos faltaram na primeira fase e que a vigésima parte dos aprovados na primeira fase não compareceram para fazer a segunda fase, do total de candidatos inscritos, foram aprovados, na segunda fase, o correspondente a