Lei complementar disporá, dentre outros, sobre:

I. dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

II. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

III. emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Está correto o contido em:

Em caso da suspensão do Presidente, se, decorrido o prazo de dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o contido em:

De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Podem ser definidas como "pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”. Trata-se das

Acerca da organização administrativa, assinale a alternativa correta.

No caso de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I. contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II. aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

III. objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Está correto o contido em:

Sobre a modalidade diálogo competitivo, analise as assertivas abaixo, considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Se refere somente às contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

( ) Contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

( ) é restrita a contratações em que a Administração verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades.

Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de , o critério de reajustamento será por reajustamento em sentido estrito, quando regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; repactuação, quando regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.