De acordo com a Constituição Federal de 1988, há dois sistemas eleitorais no Brasil: majoritário e proporcional. Sobre estes, assinale a alternativa correta.

Acerca da organização dos poderes, assinale a alternativa correta.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Está correto o contido em:

Acerca dos princípios fundamentais, é incorreto afirmar que

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Orgânica de Sumaré, analise as assertivas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.

( ) Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante trinta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar- lhe a legitimidade na forma da lei.

Em conformidade com o artigo 105 da Lei Orgânica de Sumaré, compete aos Administradores Regionais:

I. cumprir e fazer executar, de acordo com as instruções recebidas, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito.

II. atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.

III. fiscalizar os serviços das regionais.

Está correto o contido em:

De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, são vedados:

I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Está correto o contido em:

Em conformidade com o § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

III. sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Está correto o contido em:

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual.

II. os orçamentos anuais.

III. as diretrizes orçamentárias.

Está correto o contido em: