Conforme definido pela Lei 10.520/2002, aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objetivo, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será passível das seguintes sanções, EXCETO:

Dentre as normas referentes aos poderes administrativos, quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público, esta será caracterizada como:

Trata-se de espécie de fato administrativo em que se atribui ao bem público uma destinação pública especial, de interesse direto ou indireto da Administração:

Trata-se ato discricionário pelo qual a Administração, após a análise da conveniência e da oportunidade, faculta o exercício de determinada atividade privada ou a utilização de bens particulares, sem criação, em regra, de direitos subjetivos ao particular.

Nos moldes definidos pela Lei nº 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados devendo ser fixado prazo para apresentação das propostas, à ser contado a partir da publicação do aviso, não podendo ser INFERIOR:

Nos moldes da legislação em vigor, os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais, sendo denominados poderes administrativos, estando dentre eles, EXCETO:

Quanto à atribuição de competência para aplicação das sanções disciplinares dos servidores públicos, marque a alternativa correta nos termos da legislação em vigor:

Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico, gerando a chamada presunção de legitimidade, bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras gerando a chamada presunção de veracidade. Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são:

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, tem-se que as sanções disciplinares devem estar associadas a infrações, isto é, devem estar correlacionadas a condutas que representam o descumprimento de deveres ou a inobservância de proibições, de natureza funcional, sendo penalidades passíveis de aplicação aos servidores públicos, EXCETO:

Trata-se de princípios constitucionais implícitos da Administração Pública, logo consectários da Carta Magna: