Segundo a Resolução 64/A/RES/64/292 da ONU, de 2010, a água potável é “um direito humano essencial, fundamental e universal, indispensável à vida com dignidade”.

Em sintonia com o documento internacional, o art. 205 do Plano Diretor de São Paulo afirma que “os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema de Abastecimento de Água devem ter como objetivo a universalização e segurança no acesso à água potável, em qualidade e quantidade”.

Sobre a composição do sistema de abastecimento de água definida pelo Plano Diretor, indique a opção que expressa, de forma correta, os elementos que o integram:

Serviço ambiental ou serviço ecossistêmico é um conceito estabelecido para se definir serviços que o meio ambiente executa de forma natural, traduzindo-se em benefícios para a espécie humana. Nesse contexto, existem imóveis no município de São Paulo responsáveis por manter, restabelecer e recuperar ecossistemas e seus respectivos serviços ambientais, as Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais. Em seu art. 285, o Plano Diretor prevê a elaboração de um Plano Municipal de Conservação e Recuperação de Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais.

Em relação aos requisitos mínimos a serem atendidos pelo citado plano municipal, assinale a afirmativa incorreta.

O município de São Paulo conta com 12 Unidades de Conservação (UCs) municipais, responsáveis por 40.000 hectares de área protegida. Para gerir esse patrimônio verde o município se articula através da Política Ambiental, conjunto de ações em caráter transversal, que se interconectam dentro da própria lei do Plano Diretor, para dar conta das demandas do setor.

Avalie se as seguintes afirmativas acerca dos objetivos da Política Ambiental presentes no art. 194 do Plano Diretor de São Paulo, estão corretas.

I. Visa à redução da contaminação ambiental em todas as suas formas.

II. Tem em seu escopo a priorização de medidas de adaptação para as mudanças climáticas.

III. Prevê estímulos às construções sustentáveis.

Está correto o que se afirma em

Uma pessoa herdou uma casa de seus avós no bairro da Mooca, área central da cidade, localizada em uma “Zona Especial de Preservação Cultural” da categoria “Bem Imóvel Representativo” (ZEPEC-BIR). Sendo uma edificação de significante valor histórico e artístico, foi tombada pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONSPRESP), de modo a preservar todas as suas características arquitetônicas. Como o novo proprietário desejava construir uma academia de ginástica no local, foi à prefeitura e fez uma consulta sobre a possibilidade de transferência do direito de construir.

Sobre este instrumento, presente no Plano Diretor da cidade, é correto afirmar que

A Política de Habitação Social foi instituída para minimizar as desigualdades sociais e tornar a cidade mais plural, sendo contemplada no Plano Diretor.

Avalie se as ações prioritárias na Habitação Social incluem:

I. Executar o Programa de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários.

II. Implementar política de aquisição de terras urbanas adequadas e localizadas onde for possível, destinadas à provisão de novas Habitações de Interesse Social.

III. Produzir unidades habitacionais de interesse social em áreas vazias, excluindo-se edifícios ociosos ou subutilizados, nas regiões centrais da cidade e nas centralidades já dotadas de infraestrutura.

Está correto o que se afirma em

Em linhas gerais, o plano diretor é um instrumento legal que fornece parâmetros para a ocupação e desenvolvimento de determinada cidade, de modo a conciliar interesses coletivos com todos os temas que envolvem a dimensão social e econômica no território onde se aplica.

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, atualmente em vigor, foi aprovado pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 e, em seu Art 6o, se detém justamente nas diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano e do plano diretor em si.

Uma diretriz estabelecida no referido artigo preconiza

O tombamento é um instrumento de reconhecimento e de proteção do patrimônio cultural material, sendo um ato administrativo pelo qual o poder público institucionaliza uma preexistência através de um ato legal, mediante a notificação do proprietário.

Sobre este instituto jurídico é correto afirmar que

No ano de 2010 a Igreja Matriz de São Luiz do Paraitinga, município situado no Vale do Paraíba, foi destruída numa enchente, causando grande comoção popular. A alternativa, aprovada pelo IPHAN, foi a reconstrução do bem cultural, motivada pelo desejo manifesto da população em recuperar sua referência social.

Sobre o conceito de reconstrução, presente na Carta de Burra (1980), é correto afirmar que

O Estatuto da Cidade prevê a “usucapião especial de imóvel urbano” como medida reparadora de uma distorção histórica que priva populações de baixa renda residentes em favelas, loteamentos clandestinos e cortiços, da aquisição de domínio sobre áreas ou edificações urbanas utilizadas para moradia.

Sobre a Seção V do Estatuto da Cidade, que estabelece os critérios para a efetivação deste direito, é correto afirmar que

Relacione as declividades máximas recomendadas a serem observadas na concepção de espaços, listadas a seguir, às respectivas finalidades para as quais se destinam.

I. 5%:

II. 8,33%:

III. 12%:

IV. 20%:

( ) rampa destinada à circulação de pedestres.

( ) rampa destinada à circulação de automóveis e utilitários.

( ) rampa destinada à circulação de caminhões e ônibus;

( ) inclinação tolerada para pisos de estacionamento.

A relação correta, na ordem apresentada, é