Prova Completa: Advogado (Câm. São Lourenço-MG - FUNDEP

454283 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Segundo o que prevê a Constituição da República sobre a organização político-administrativa dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os municípios regem-se por leis orgânicas votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A fixação dos subsídios dos vereadores, observados os limites constitucionais, é de competência da própria Câmara Municipal e ocorrerá em cada legislatura, valendo para a subsequente.

C

A eleição do prefeito e do vice-prefeito realiza-se segundo o processo constitucional de dois turnos nos municípios com população superior a duzentos mil habitantes.

D

A criação de tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais é vedada aos municípios.

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454282 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Considerando a classificação doutrinária das Constituições, é CORRETO afirmar que a Constituição é:

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454281 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Por força de disposição constitucional, o Poder Legislativo Municipal apresenta regras próprias de funcionamento que versam sobre assuntos de interesse local, amoldando-se às mais diversas necessidades municipais, tendo como bases os casos concretos ocorridos em seu âmbito de atuação.

Assim, sobre o funcionamento do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas sessões ordinárias, convocadas a requerimento do Prefeito, pelo Presidente da Câmara dos Vereadores ou a requerimento da maioria dos Vereadores, na forma regimental, somente se discutirá e se aprovará, deliberando, a matéria constante no ato convocatório.

B

A sessão legislativa é a duração do mandato do Vereador, isto é, quatro anos, que não se confunde com a legislatura, período anual das reuniões da Câmara Municipal.

C

Em decorrência do princípio da simetria com o centro, que informa igualmente as regras norteadoras do processo legislativo federal, de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, tem-se como incorreta a possibilidade de, por iniciativa popular, emendar a Lei Orgânica.

D

Os decretos legislativos, de efeitos exclusivamente internos, e as resoluções, de efeitos externos e internos, são deliberações político-administrativas da Câmara Municipal, promulgadas pelo Presidente, dispondo sobre matéria de exclusiva competência do Legislativo.

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454280 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Considere que Rudolf é brasileiro naturalizado. Nessa condição e segundo o que dispõe a Constituição da República, Rudolf não poderá ser:

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454279 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Conforme expressamente previsto na Constituição Brasileira, o direito fundamental de reunião submete-se a determinadas condições, entre as quais não se inclui a de que: