Prova Completa: Advogado (Câm. São Carlos-SP - VUNESP

1192216 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prevenção e Reparação de Danos

Nas ações de indenização por danos materiais e morais propostas por consumidores contra fornecedores, em que se discute a responsabilidade por acidente de consumo, é correto afirmar que

A

o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

B

o produto será considerado defeituoso quando não oferece a qualidade ou quantidade que dele legitimamente se espera.

C

o produto será considerado defeituoso pelo fato de outro, de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.

D

o fabricante não será responsabilizado quando provar a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva com o consumidor.

E

o fabricante não será responsabilizado quando provar a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva de terceiro

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1192215 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

A Política Nacional das Relações de Consumo deve observar os seguintes princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor:

A

reconhecimento da vulnerabilidade financeira do consumidor no mercado de consumo.

B

harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, com base na equidade e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

C

educação e informação exclusiva dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo

D

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos jurisdicionais de solução de conflitos de consumo.

E

coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores.

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1192214 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Diálogo das fontes
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Sobre o conceito de consumidor, a jurisprudência majoritária do STJ adota a

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1192213 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se

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1192212 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Processo Tributário e Execução Fiscal

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observada a seguinte norma:

A

a citação será feita pelo Oficial de Justiça, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

B

a citação pelo correio será considerada feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou se a data for omitida, no aviso de recepção, 05 (cinco) dias após a entrega da carta à agência postal.

C

se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

D

o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 15 (quinze) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

E

o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 60 (sessenta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

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1192211 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

Sobre a anistia, é correto afirmar que

A

é sempre concedida ilimitadamente

B

é concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem limite de valor, sempre conjugadas com penalidades de outra natureza.

C

será concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

D

é concedida ilimitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

E

quando não concedida em caráter específico, é efetivada, em todos os casos, ao interessado que faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

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1192210 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Excluem o crédito tributário:

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1192209 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo

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1192208 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

A

no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à denúncia, extingue a punibilidade; se for posterior à denúncia e anterior à sentença recorrível, reduz de metade a pena imposta.

B

inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações independentemente da finalidade do agente.

C

solicitar ou exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

D

continuar a exercer função pública, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi removido caracteriza o crime de desobediência

E

pratica o crime de violação de sigilo funcional aquele que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, independentemente da finalidade do agente.

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1192207 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Em relação à extinção da punibilidade, é correto afirmar que

A

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

B

a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime

C

no caso de evadirse o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena aplicada.

D

no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena resultante da soma de todos, em conjunto

E

a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.