A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao seguinte preceito constitucional:

São condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras:

Em sede de controle concentrado, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal, dentre outros:

O Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

As tarefas rotineiras de manutenção predial exigem que o funcionário tome alguns cuidados antes da execução, tais como:
1 - Certificar-se de que não há passagem de tubulações de água, gás eletricidade e outras no local de perfurações nas paredes. 2 - Observar a existência de tomadas e interruptores ao lavar paredes revestidas com azulejos. 3 - Ao encostar armários na parede deixar um espaço entre a parede e o móvel para que possa haver ventilação, evitando bolor e fungos causados pela umidade. 4 - Ao instalar armários em paredes, confirmar se as fixações foram devidamente apertadas, evitando, assim, acidentes futuros.
São afirmações corretas:

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens do Município, e notadamente:

A respeito da desapropriação, pode ser afirmado que:

No que concerne aos bens públicos, pode ser afirmado que:

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: