Prova Completa: Procurador (Câm. São Caetano do Sul-SP - CAIP-IMES

253809 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Procurador
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Código PenalConcurso de Pessoas

Sobre o tema do “concurso de pessoas” no crime, pode ser afirmado que:

A

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

B

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

C

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.

D

se algum dos concorrentes quis participar de crime mais grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada de um terço, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

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253808 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

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253807 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Prolegômenos

No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e todos os efeitos jurídicos decorrentes da sentença condenatória.

B

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

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253806 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Configura crime de falsificação de documento público:

A

falsificar, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.

B

falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

C

emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador.

D

falsificar, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

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253804 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:

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253773 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

No que diz respeito à política urbana definida no âmbito da Constituição Federal, pode ser afirmado que:

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.

B

Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.

C

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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253772 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

No que concerne ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:

A

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

B

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.

C

em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

D

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução.

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253771 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

No âmbito da ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade, deve ser tido como correto o seguinte comando normativo:

A

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente existente ou juridicamente adequada ao resultado obtido.

B

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

C

a incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

D

o vício de forma consiste na observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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253768 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao seguinte preceito constitucional:

A

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

a lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período

D

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.