Para que o orçamento tenha efetividade, faz-se necessário o seu acompanhamento e controle, tendo em vista o interesse geral em observar a melhor aplicação dos recursos públicos.
A fiscalização orçamentária exercida pelo Congresso Nacional que trata do cumprimento das metas, resultados, eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos é um meio de controle relativo ao aspecto

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ela dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Também cabe à LDO

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, isto é, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
Na LOA deve constar

Aprovado em 2014, com vigência por 10 (dez) anos, o Plano Nacional de Educação (PNE) tem entre algumas de suas diretrizes a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; e a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
Ao ser elaborado, o PNE teve que estar em consonância com

Existe uma espécie de receita pública que ingressa no cofre do ente público, mas não produz efeito no orçamento.

É extraorçamentária a receita que decorre de

Em relação à atividade pública de mediação, analise as afirmativas a seguir:
I. No que se refere a atividade técnica, o Mediador será sempre uma pessoa capacitada, ou seja, que possui formação específica relativa ao procedimento e suas técnicas e regras, devidamente habilitado.
II. A premissa da mediação é que o terceiro atue como um facilitador, para que as partes possam dialogar e tomar a melhor decisão sobre a questão apresentada.
III. A mediação consiste em um meio consensual, voluntário e informal de prevenção, condução e pacificação de conflitos conduzido por um mediador.
Assinale

A mediação se pauta por um vínculo de confiança entre os mediadores e partes, ao ponto de elas ficarem à vontade para expor pontos de vista, necessidades, interesses e propostas para solucionar o conflito. Consequentemente, o responsável pelo procedimento age com o objetivo de dar segurança e suporte aos envolvidos, principalmente por meio de demonstrações de empatia.

Essa a técnica é conhecida como

Em relação às técnicas de mediação de conflitos, essa técnica aumenta a disposição para o diálogo, uma vez que a parte percebe o interesse na exposição e se sente mais à vontade para relatar os acontecimentos.
Trata-se de

Em relação às diferenças entre mediação e conciliação, analise as afirmativas a seguir:
I. A mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, promove o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia, a melhor solução para o problema.
II. A conciliação é mais utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos.
III. A mediação é um método utilizado em conflitos mais simples ou restritos, nos quais o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa para a resolução do problema.
Assinale