Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento comprobatório da inexistência de dívidas com órgãos públicos, ações civis, criminais e federais em nome de uma pessoa física ou jurídica.
A certidão comprobatória de uma pessoa física ou jurídica não estar respondendo por processo criminal ou cível, também conhecida como “Nada Consta” se denomina

Um contribuinte possui crédito tributário não pago e inscrito em dívida ativa, mas precisa de uma certidão de regularidade fiscal. É correto afirmar que, estando a dívida com a exigibilidade suspensa, é possível o contribuinte obter uma

Uma empresa apresentou as seguintes informações:
Lucro contábil antes do IRPJ e CSLL R$ 50.000,00 Despesas do período não dedutíveis R$ 4.000,00 Receitas do período não tributáveis R$ 6.000,00 Prejuízo Fiscal de exercícios anteriores R$ 15.000,00

Sabendo-se que a empresa é tributada pelo Lucro Real, o IRPJ devido corresponde a

Uma empresa comercial e prestadora de serviços apresentou as seguintes informações referentes ao mês de outubro/2022:
Receita Bruta de Vendas R$ 15.000,00 Receita Bruta de Serviços R$ 7.000,00 Vendas Canceladas de Serviços R$ 500,00 Imposto sobre Produtos Industrializados R$ 1.500,00 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS R$ 2.500,00 Imposto sobre Serviços – ISS R$ 1.000,00 Receitas financeiras R$ 5.000,00
Sabendo-se que a empresa é sujeita ao regime cumulativo de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), os valores a recolher dos referidos tributos correspondem, respectivamente, a

Marque as afirmativas a seguir com V para as verdadeiras e F para as falsas, a respeito da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Se uma lei municipal determinar a construção de um hospital público por período superior a dois exercícios financeiros, então as despesas correspondentes a essa obra devem ser consideradas obrigatórias de caráter continuado.
( ) Se, com o objetivo de aumentar a despesa de pessoal, determinado prefeito municipal assinar um decreto no mês de junho do ano de conclusão de seu mandato, tal ato deve ser considerado regular.
( ) O décimo terceiro salário devido aos servidores públicos deve entrar no cômputo do total de despesas de pessoal do exercício a que se refira, ainda que o pagamento seja efetuado, por exemplo, somente no mês de fevereiro.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
As afirmativas são, respectivamente,

Considerando o disposto no artigo 5º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual não consignará dotação para

O Sistema registra atos administrativos que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, possam vir a afetar o patrimônio da entidade, estando nele compreendidas as contas com função específica de controle que necessariamente não estão relacionadas a fatos que correspondam ao patrimônio, mas que possam vir a afetá-lo.
O Sistema registra a receita prevista, a despesa fixada e executada comparando-a com a receita prevista e arrecadada, constando neste sistema os atos de: previsão de receita, fixação de despesa, créditos adicionais abertos, descentralização de créditos e empenho da despesa.
O Sistema registra as movimentações que concorrem ativa ou passivamente para formação do patrimônio da entidade, originadas ou não da execução orçamentária, além de registrar também o resultado econômico do exercício.

Assinale a alternativa que preencha corretamente, na ordem, as lacunas dos períodos acima.

A Receita Pública constitui-se em todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, incluindo aqueles cuja arrecadação lhes pertença ou caso figurem como depositários dos valores que não lhes pertencem, identificando a existência de uma ambivalência. Assim, a Receita Pública classifica-se em dois grupos: Receita Orçamentária e Receita Extraorçamentária. (KOHAMA, 2016)
Considerando o conceito de Receita Extraorçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. A parcela da Receita que ultrapassar os recursos previstos no orçamento é considerada Receita Extraorçamentária e não se submete aos estágios da Receita Orçamentária e gera desembolsos extraorçamentários.
II. A Receita Extraorçamentária compreende os recolhimentos feitos que constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa.
III. As consignações, como, por exemplo, as retenções das contribuições previdenciárias, das associações de classe ou desportivas, do Imposto de Renda descontado na fonte, constituem-se em Receitas Orçamentárias.
IV. As Receitas Extraorçamentárias correspondem a ingressos financeiros dos quais o ente é apenas depositário, que geram uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma obrigação financeira.
V. Os depósitos em caução, fianças, operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO e outras entradas compensatórias nos ativos e passivos financeiros são considerados como Receitas Extraorçamentárias.

É correto o que se afirma somente em