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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
Nos termos da Resolução nº 04/2022 da Câmara Municipal, na hipótese de um servidor se enquadrar em situação na qual estaria apto a receber duas gratificações pelo exercício das funções de confiança, é correto afirmar que ele
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
A Resolução nº 05/2022 da Câmara Municipal dispõe que, em regra, a jornada de trabalho dos servidores é 30 (trinta) horas semanais efetivamente trabalhadas, salvo para os cargos de
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
Bárbara é vereadora e membro de uma Comissão Permanente da Casa Legislativa. Contudo, ela não compareceu a uma das suas reuniões. Nessa situação hipotética, segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, é correto afirmar que
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, o Presidente
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município no tocante à política urbana, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade administrativa
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
Suponha que uma autoridade administrativa tenha tido conhecimento de fatos que constituem indícios da prática de improbidade. Segundo a Lei nº 8.429/92, nessa situação, ela deverá
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
A empresa ABC foi vencedora de um procedimento licitatório e estava executando regularmente o respectivo contrato. Todavia, posteriormente, o contrato foi declarado nulo pela Administração. Nessa situação hipotética, segundo dispõe a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a declaração de nulidade
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
A Lei nº 8.666/93 estabelece que a habilitação preliminar no procedimento licitatório, bem como a inscrição em registro cadastral e as propostas serão processadas e julgadas, em regra, por comissão permanente ou especial de,
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa que contempla corretamente um ato discricionário e precário.
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