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Thaynara iniciou curso de Pós-Graduação em Direito
Financeiro e Tributário. Após assistir às primeiras aulas do curso,
empreendeu pesquisa sobre o arcabouço legal utilizado no
sistema tributário nacional. Nos termos da Constituição Federal,
cabe à lei complementar dispor sobre:
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Kenai dos Santos foi nomeado assessor do Superior Tribunal
de Justiça e recebeu, para exame, autos contendo notícias de
crimes comuns atribuídos a ocupante de alto cargo na hierarquia
do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, cabe
ao Supremo Tribunal Federal julgar Ministros de Estado por
cometimento de:
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Ayria foi indicada para participar das tratativas destinadas a
escolher cidadãos para integrar o Conselho da República. Nos
termos da Constituição Federal, dois desses cidadãos serão
eleitos pelo:
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De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal/1988, é
competência dos Municípios a instituição de impostos sobre:
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as
metas e prioridades da administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício subsequente, tendo como
objetivos fundamentais, dentre outros:
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Hilda Hakam, após sua graduação em Engenharia,
matricula-se em curso de Pós-Graduação destinado a formar
especialistas na gestão pública. Um dos temas analisados, pela
sua relevância no dia a dia da administração, consiste no modelo
de contratação realizado pelos entes públicos. Nos termos da
Lei no. 14.133/2021, para uniformizar e tornar mais eficientes os
negócios com o Estado, foi organizado o Portal Nacional de:
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Haralda Folke integra movimento social que defende a
moralidade no serviço público, participando de atos que buscam
a integração dos cidadãos na política, através da busca por
melhores condições para o desenvolvimento social, notadamente
o local. Nos termos da Lei no. 8.429/92, aplicam-se, ao sistema da
improbidade, os princípios constitucionais do direito administrativo:
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- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)
Botvid Eskill é servidor público e foi designado para integrar
comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites
legais, o sindicado apresenta requerimento para declarar a
nulidade dos atos administrativos realizados por ausência de
defesa por advogado constituído. Nos termos da Lei no.9.784/99
e da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, no
processo administrativo, a atuação de advogado:
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Folke Gunilla exerce suas funções como consultor jurídico
do município X e formula parecer sobre determinado tema
apresentando as diversas correntes interpretativas, bem como as
posições dos tribunais sobre o assunto. Ao final, conclui ofertando
sua opinião legal e indicando solução a ser aplicada ao caso. Nos
termos da interpretação predominante nos tribunais superiores, a
responsabilidade do parecerista ocorrerá quando:
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Bjorg Ba retornou de viagem aos países nórdicos e trouxe
várias ideias para implantar no município onde reside. Apresenta
aos vereadores proposta de regulamentar atividades de
organizações que representam a sociedade local para compor a
administração já realizada pelo Poder Executivo. Nos termos da
Lei no. 9.790/99, é possível a qualificação como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, para que as pessoas
jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas
expressamente disponham sobre a observância dos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da:
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