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Foram encontradas 244 questões.

560355 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO
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Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:
 

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560353 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO
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Nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa encontra-se consignado a pena a ser imputada ao representante de ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando esse autor da denúncia o sabe inocente de:
 

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560352 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO
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Em relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas.

I. A administração direta é centralizada e exercida pelo conjunto de poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio , nem a u to n o m ia administrativa, exercendo suas funções diretamente.

II. Na administração indireta, o Estado transfere a execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. Ela é com posta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, visando à descentralização.

III. A Administração Pública Fundacional trata-se de organizações que possuem personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de um amparo legal. As fundações públicas não possuem autonomia administrativa, nem patrimônio próprio. Seu funcionamento é custeado, principalmente, por recursos do poder público, ainda que sob a forma de prestação de serviços.

Está correto o que se afirma em:

 

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560351 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO
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Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, para decidir, ante a certa circunstância, sobre a prática de determinado ato, uma entre várias soluções possíveis, de modo explícito ou implícito, funcionando metaforicamente como se fosse uma autêntica “válvula de escape”, isto consubstancia na sua essência:
 

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560349 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO
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A Administração Pública Federal atual, a partir do Decreto lei 200/67, ficou dividida em duas áreas, ou seja: Administração Direta e Indireta. Um órgão associado à administração direta denomina-se:
 

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560348 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO
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Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplícando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Para o caso de garantia pecuniária, o percentual que deverá ser aplicado em relação ao total do contrato, conforme art. 56 § 2 da Lei 8.666/93 é:
 

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560347 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO
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Considere o seguinte texto:

Os vinte anos da a Lei de Improbidade Administrativa


A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei 1.446/91, enviado pelo então presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época.

Sob o rótulo da moralidade, o ministro de Estado da Justiça, Jarbas Passarinho, integrante do citado governo, deixou registrado em sua exposição de motivos que o combate à corrupção era necessário, pois se trata de “uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o País”.

Sempre foi uma cultura nefasta em nosso país, como nos países da América do Sul, ver os homens públicos rompendo a coletividade pelos seus maus tratos à coisa pública. Ora, a corrupção atrasou muitos povos do nosso continente, que obtiveram dos políticos o retrocesso e a conduta desleal, em vez de zelarem pela boa e pura intenção dos seus atos. [...] Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa

DE MATTOS, Mauro Roberto Gomes. Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa. Consultor jurídico - ConJur, 2012. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2012-dez-06/mauro-mattos-vinte-anos-lei-improbidade-administrativa>. Acesso em: 25 out. 2018.

O texto trata sobre improbidade administrativa. De acordo com a própria Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ela foi editada em 1992 para:

 

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560346 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO
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Em relação aos concursos públicos, pode-se afirmar que:
 

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560345 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO
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Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis, indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Nesse contexto é que se situa, dentre os poderes administrativos, o poder:
 

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560344 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO
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Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 37, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem seguir. A afirmação que diz que a atuação do administrador deve ter como base a ética na Administração, devendo não somente averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto, concerne ao princípio da:
 

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