Foram encontradas 55 questões.
1615321
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
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Considerando os contratos na Administração Pública e a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. Excetuando-se os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório.
II. Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeira, além de atender requisitos de qualidade.
III. Acompanhar o contrato significa monitorá-lo em tempo real, estar presente em sua execução. Fiscalizar o contrato significa verificar se os requisitos contratados estão sendo obedecidos em sua execução.
IV. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, permitindo-se a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Estão corretas as afirmativas
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As amigas Lúcia, Vera, Sofia e Regina têm, respectivamente, as seguintes profissões: fisioterapeuta, desenhista, professora e dentista. Numa comparação realizada, percebeu-se que:
• Vera é menor que Sofia;
• Regina é menor que Lúcia;
• Sofia é menor que Regina.
Conclui-se, então, que a mais alta delas é a
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1598054
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
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Sobre o que versa o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O município reger-se-á por lei orgânica aprovada por pelo menos dois terços dos vereadores da Câmara Municipal.
II. A eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro anos se dá pelo pleito indireto aprovado na Emenda Constitucional de 1983.
III. Para a composição das Câmaras Municipais em número de vereadores será observado o limite de cadeiras proporcionais ao mínimo de distritos e regiões metropolitanas do respectivo município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Considerando a disciplina legal sobre a estabilidade do funcionário público do município de Ponte Nova, assinale a alternativa correta.
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1596543
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
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Considere a seguinte hipótese.
O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação
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No cerne das disposições da Lei municipal nº 1.522, de 1990, da câmara municipal de Ponte Nova / MG, avalie as afirmativas seguintes.
I. Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e complexidade.
II. Quadro é o conjunto exclusivo dos cargos de carreira e integrantes restritos das estruturas dos poderes municipais.
III. A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício ou atividade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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São assuntos em que a presença do governo eletrônico na prática da cidadania exige a transparência, exceto:
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1572941
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
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Para julgamento e classificação das propostas em licitações, será adotado como critério ou serão observada(o)s, exceto:
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1555844
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
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Considere as seguintes afirmativas sobre a competência do município de Ponte Nova.
I. Compete ao município, com exclusividade, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual sobre a matéria.
II. É da competência do município a suplementação das normas gerais da União sobre licitação e contrato administrativo.
III. Inclui-se na competência comum do município, do Estado e da União organizar e executar, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Ponte Nova, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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1554930
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
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Quanto aos Fatos e Atos da Administração, relacione a coluna II com a coluna I, associando os atos da administração à sua correspondente conceituação ou condição.
Coluna I
1. Atos de Direito Privado
2. Atos materiais
3. Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor
4. Atos políticos
5. Atos normativos
Coluna II
( ) Os que estão sujeitos a regime jurídicoconstitucional.
( ) Decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.
( ) Doações, permutas, compra e venda, locação.
( ) Aqueles que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a execução de um serviço, apreensão de mercadoria.
( ) Não expressam uma vontade e que, portanto, não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso de atestados, certidões, pareceres e votos.
Assinale a sequência correta.
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