Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Poá-SP - VUNESP

813599 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

No que concerne às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que:

A

Desconcentração é o contrato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, não integrante da Administração.

B

Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

C

Desconcentração é o processo interno e externo que objetiva substituir um órgão por dois ou mais, não integrantes da Administração, com a finalidade de prestação de serviço.

D

Descentralização é processo eminentemente interno; significa apenas a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação de serviço.

E

Desconcentração é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

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813598 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Licitações

No que concerne à licitação, é correto afirmar:

A

quando a licitação for dispensável, o administrador não poderá optar por realizá-la, mas optando deverá realizar uma tomada de preço.

B

nas compras de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor ou fornecedor exclusivo, a licitação será dispensada.

C

nos casos de emergência ou calamidade pública, a licitação será inexigível, podendo o administrador efetuar compra direta do fornecedor.

D

a licitação é dispensada nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, porém o processo deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas.

E

a licitação é dispensada na hipótese de locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.

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813597 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Bens PúblicosFormas de Utilização

Ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

No que concerne ao uso de bem público, é correto afirmar que o enunciado conceitua

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813596 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Um servidor público aposentado da Prefeitura de Poá foi condenado por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92, sendo apenado com a perda da função pública. Diante dessa situação, é correto afirmar que

A

o servidor deverá ser demitido.

B

o Ministério Público poderá converter a sanção em cassação de aposentadoria.

C

a Administração deverá instaurar inquérito administrativo visando apurar a falta e aplicar a demissão.

D

a Administração deverá reverter o servidor ao serviço ativo e aplicar a pena de perda de função.

E

a aposentadoria gerou a extinção da vinculação jurídica, não havendo a possibilidade de aplicar a sanção.

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813595 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Licitações

São, entre outros, tipos de licitação:

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813594 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal de 1988, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da modalidade de usucapião

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813593 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Em relação às condições de elegibilidade, é correto afirmar que

A

para concorrerem a outros cargos, os chefes do Poder Executivo e os parlamentares devem renunciar a seus respectivos mandatos até 6 meses antes da eleição.

B

o candidato para Governador de Estado deverá ter 35 anos, ser brasileiro e ter domicílio eleitoral no Estado que pretende representar.

C

o militar com menos de 10 anos de serviço que se candidata a cargo eletivo, deverá se afastar de forma definitiva da atividade militar, não podendo apenas ser agregado.

D

no caso de constatação de improbidade administrativa, a depender da gravidade dos atos, a pessoa tornar-se-á inelegível pela perda dos direitos políticos.

E

o analfabeto tem direito de alistabilidade, podendo, portanto, votar e ser eleito.

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813592 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Ordem Econômica e Financeira

A ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Para tanto, conforme expressão do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, deve-se observar os seguintes princípios:

A

soberania nacional, defesa do consumidor e livre associação.

B

função social da propriedade, igualdade e redução das desigualdades regionais e sociais.

C

livre concorrência, dignidade da pessoa humana e defesa do meio ambiente.

D

propriedade privada, liberdade de expressão e livre iniciativa.

E

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, busca do pleno emprego e defesa do consumidor.

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813591 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a afirmação correta.

A

O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou sentença judicial transitada em julgado.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, caso não seja possível o aproveitamento do servidor público estável, ele poderá ser exonerado.

C

O Presidente, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio, permitido o acréscimo excepcional de adicionais, sendo, porém, vedada a inclusão de gratificações e abonos.

D

Em relação aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário e o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

E

O servidor público que alcançar os requisitos para aposentaria voluntária, mas optar por continuar em atividade, receberá abono de permanência equivalente a um terço de seus proventos.

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813590 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderão ser provocados

A

pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República ou procedidos de ofício pelo Supremo Tribunal Federal.

B

pelos Tribunais Superiores e pelo Procurador do Município, desde que a súmula vinculante em questão afete os interesses do respectivo Município.

C

pelo partido político, pela confederação sindical de âmbito nacional ou procedidos de ofício pelo Presidente da República.

D

pela Mesa da Assembleia Legislativa e pela entidade de classe de âmbito municipal, estadual ou nacional, desde que haja pertinência temática, ou procedidos de ofício pelo Supremo Tribunal Federal.

E

pelo Prefeito Municipal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal ou procedidos de ofício pelo Presidente da República.