Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito constitucional de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, EXCETO:

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar:

Constitui prerrogativa parlamentar do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato

NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Municipal:

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor público é de

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:

O direito de petição do servidor implica que

O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal pode ser corretamente definido como