O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federado

A verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal dos entes federados, referida na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetuada no final de cada

A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece, no que diz respeito às operações de crédito por antecipação de receita, que estas deverão cumprir as exigências de quaisquer operações de crédito e mais a seguinte (entre várias outras mencionadas no art. 38 da referida lei):

A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à destinação de recursos de entes públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, é correto afirmar que

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, considera-se como despesa corrente de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder Executivo do ente federado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito,

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal dos municípios, em relação à sua receita corrente líquida, não poderão exceder o limite de

Observe a lista de receitas orçamentárias a seguir:

• Receita Patrimonial

• Receitas Imobiliárias

• Receita de Operações de Crédito

• Receita da Alienação de Bens Imóveis

• Receita da Dívida Ativa

• Receita da Amortização de Empréstimos

• Receita de Concessões efetuadas pelo Ente Público

• Receita de Multas e Juros de Mora

Nessa lista, o número total de receitas que são classificadas como receitas de capital é:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, o recurso contra atos da Mesa e do presidente da Câmara deverá ser interposto, por simples petição dirigida a quem de direito, no prazo de dez (10) dias, contados da data da ciência ao interessado na decisão, e será encaminhado