Assinale a alternativa que corresponde à definição das normas constitucionais de eficácia contida:

As constituições nas quais se veda qualquer alteração são classificadas quanto à estabilidade como:

O contrato pelo qual a Administração realiza a transferência, por prazo determinado, para o particular, a responsabilidade de executar uma obra pública, a fim de que seja realizada por sua conta e risco, é denominado:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta:

No processo administrativo, o princípio que garante ao administrado recorrer da decisão que não lhe seja favorável é denominado como:

A tipicidade é um dos atributos dos atos administrativos e decorre diretamente da legalidade administrativa, segundo a qual a Administração somente pode fazer o que a lei permite. A tipicidade é o atributo do ato administrativo segundo o qual:

Juliano e Claudete estavam lendo sobre um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública, que produz efeitos jurídicos, em especial no sentido de reconhecer, modificar, extinguir direitos ou impor restrições e obrigações, com observância da legalidade. Juliano e Claudete leram sobre o conceito de:

Sobre o princípio constitucional da Administração Pública da eficiência, assinale a alternativa correta:

Durante a aula de Direito Administrativo, o professor Alexandre lançou um desafio para os alunos. Escreveu determinado conceito na lousa e pediu aos alunos que respondessem de qual conceito se tratava. O conceito era sobre o conjunto de órgãos integrados na estrutura da chefia do Executivo e na estrutura dos órgãos auxiliares da chefia do Executivo. A aluna Marcela levantou a mão e respondeu corretamente se tratar do conceito de:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: