Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Monte Alto-SP - VUNESP

490215 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

A

a suspensão do prazo prescricional em favor de um dos credores solidários beneficia todos os demais, independentemente da natureza da obrigação.

B

a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos demais, independentemente da natureza da obrigação.

C

a interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores solidários não beneficia os demais devedores, independentemente da natureza da obrigação.

D

o pagamento de obrigação prescrita constitui enriquecimento sem causa, podendo o devedor pedir a devolução do que foi pago indevidamente.

E

a dívida prescrita não pode ser exigida judicialmente, mas constitui obrigação natural, cujo pagamento voluntário é válido, não podendo o devedor pedir a devolução do que foi pago.

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490214 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

A respeito dos deveres anexos à boa fé objetiva e à tutela jurídica da confiança no direito contratual, assinale a alternativa correta.

A

O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado perde o direito de exigir que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, em virtude do venire contra factum proprium.

B

O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado perde o direito de exigir que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, em virtude da supressio.

C

O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado tem direito de exigir a qualquer tempo que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, não se cogitando de supressio nem de venire contra factum proprium.

D

O credor que dá quitação da dívida sem nenhuma ressalva não tem direito de exigir complementação do pagamento por conta de correção monetária, em virtude da supressio.

E

O credor que dá quitação da dívida sem nenhuma ressalva tem direito de exigir complementação do pagamento por conta de correção monetária, porque neste caso não incide a figura do venire contra factum proprium.

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490213 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Acerca do fato gerador, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador, desde o momento em que esteja constituída, nos termos de direito tributário.

B

a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, devendo aplicar a penalidade correspondente.

C

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica condicional suspensiva ou resolutória, considera-se ocorrido o fato gerador, respectivamente, desde o momento da prática do ato ou desde o momento do implemento da condição.

D

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.

E

a definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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490212 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o seguinte percentual:

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490211 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

No que concerne às modalidades de exclusão do crédito tributário, segundo dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a

A

isenção, salvo disposição de lei em contrário, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

B

anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

C

isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições, situação em que o despacho concessivo gera direito adquirido.

D

anistia não pode ser concedida limitadamente à determinada região do território da entidade tributante, ainda que em função de condições a ela peculiares, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

E

anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

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490210 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Segundo a disciplina estabelecida pela lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que

A

a petição inicial indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação.

B

a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um documento único.

C

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na petição inicial.

D

o executado ausente do País será citado por edital com prazo de 180 dias.

E

o despacho do juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

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490209 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

No que concerne às preferências do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

B

na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

C

na falência, a multa tributária prefere aos créditos com garantia e geral e aos quirografários.

D

são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência.

E

são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

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490208 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional no que disciplina a interpretação e integração da legislação tributária.

A

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa de tributo devido, ao passo que o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais de direito público e, em segundo, os princípios gerais de direito tributário.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária quer disponha sobre outorga de isenções ou sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

E

Em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.

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490207 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete crime de

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490206 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,

A

na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.

B

a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.

C

o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

D

compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.

E

o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.