Prova Completa: Advogado (Câm. Marialva-PR - FAUEL

O Tribunal de Contas, ao realizar a análise das contas públicas, emitirá parecer prévio, om o objetivo de apontar eventuais irregularidades encontradas e indicar as providências de ordem corretiva, dentre as quais poderá constar a possibilidade de intervenção. A respeito do instituto da intervenção, assinale a alternativa correta segundo as disposições da Constituição Federal de 1988 e a interpretação atual e consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

A

Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.

B

Apenas é autorizada a intervenção do Estado-membro no Município, em relação ao não pagamento, sem motivo de força maior, da dívida fundada, quando o inadimplemento seja igual ou superior a cinco anos consecutivos, em razão da aplicação da regra de prescrição do Código Tributário Nacional.

C

É permitida a intervenção do Estado-membro no Município para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, salvo as determinações do Poder Judiciário a respeito da ordem de precedência cronológica do pagamento de precatórios, cujo desrespeito não autoriza intervenção por se tratar de decisão meramente administrativa.

D

É cabível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município, por possuir natureza jurisdicional e não apenas de ato político-administrativo, conforme súmula 637 do Supremo Tribunal Federal.

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937353 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marialva-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são elegíveis os brasileiros a partir dos:

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937352 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marialva-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece a competência legislativa dos Municípios. No inciso I do referido dispositivo constitucional, está estabelecido que será de competência dos Municípios legislar sobre “assuntos de interesse local”. Assinale abaixo a assertiva que aponta uma situação que se enquadra no conceito de “assunto de interesse local” segundo entendimento consolidado por súmula do Supremo Tribunal Federal:

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937350 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marialva-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na qual estão compreendidos os Municípios. O IBGE* prevê que o Município de Marialva possui, atualmente, uma população de 31.959 habitantes; deste modo, considerando-se este dado como verdadeiro, é INCORRETO afirmar, à luz das disposições constitucionais sobre o tema, que:

*Fonte: http://cod.ibge.gov.br/1NFS. Acesso em 19/08/2015

A

A composição da Câmara Municipal de Marialva poderá contar com até 13 (treze) Vereadores, em razão do limite aplicável aos municípios que possuam faixa populacional de 30.000 (trinta mil) até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

B

O subsídio do Prefeito será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, sendo certo que a remuneração dos demais agentes políticos não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, que lhe for atribuído.

C

O subsídio dos Vereadores será fixado pela respectiva Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, não podendo superar, no caso de Marialva, 30% (trinta por cento) do subsídio máximo dos Deputados Estaduais.

D

O total da despesa com Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do município, em razão do limite constitucional de gastos com pessoal.

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937343 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marialva-PR

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

O sistema jurídico brasileiro é regido pelo “princípio da supremacia da constituição”, de modo que a Constituição Federal ocupa o grau máximo na relação hierárquica do ordenamento jurídico. Consectário lógico, a Constituição Federal confere validade às demais normas jurídicas, não se admitindo a incompatibilidade vertical no interior do sistema, de modo que há métodos internos ao sistema para controle de eventual descompasso, denominado de “controle de constitucionalidade”.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Judiciário) ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), igualando aos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

B

O rol de legitimados para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é diferente dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois se limita ao Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República

C

Apenas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeito vinculante, de modo que, mesmo havendo a declaração de constitucionalidade de uma lei ou ato normativo pelo controle concentrado, poderá haver uma posição diversa, em momento posterior e em instância inferior, no controle de constitucionalidade difuso.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal ou estadual.

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937339 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marialva-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos é causa de cassação de direitos políticos.

B

A prisão civil é causa de cassação de direitos políticos.

C

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII é uma das causas de suspensão ou perda de direitos políticos.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no ano da data de sua vigência.

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937335 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marialva-PR

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Licitações

As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação. Todavia, a Lei 8.666/93 prevê hipóteses de dispensa e de inexigibilidade do processo licitatório. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, segundo as disposições da Lei 8.666/93, a respeito das hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação:

A

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado

C

É inexigível a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

É inexigível a licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

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937334 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marialva-PR

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Licitações

De acordo com a lei 8.666/93, considera-se crime:

A

A dispensa da licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Dispensar ou inexigir licitação nas hipóteses previstas em lei.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

D

Não admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, quando obtiver o melhor preço ou serviço.

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937331 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marialva-PR

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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens PúblicosAquisição e Alienação

A respeito do tratamento jurídico os bens públicos, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo:

I- Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público.

II- Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis.

III- A alienação de bens públicos imóveis da administração direta depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.