O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG estabelece as formas com que serão providos seus cargos. Relacione as formas de provimento às assertivas:

( ) É a reinvestidura no serviço público do servidor estável demitido, com ressarcimento de todas as vantagens e prejuízos decorrentes do afastamento.

( ) É feita em caráter efetivo ou em caráter comissionado, conforme a natureza do cargo a ser provido.

( ) Consiste no retorno ao serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando inexistentes os motivos nos quais se deu a aposentadoria.

( ) É concedida obedecendo-se ao critério do tempo de exercício mínimo em cada classe e ao merecimento, assim entendido o desempenho de forma eficiente da função, assim como outros critérios, como a assiduidade, pontualidade e disciplina.

( ) Configura-se no reingresso ao serviço público do servidor em disponibilidade.

A sequência está correta em:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve como uma de suas finalidades, a repartição dos poderes e, via de consequência, a atribuição de determinadas competências exclusivas aos seus órgãos, de maneira a viabilizar a gestão do país. Considere as atribuições listadas e as correlacione ao órgão correspondente:

1. Congresso Nacional.

2. Senado Federal.

( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

( ) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

( ) Autorizar referendo e convocar plebiscito.

( ) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

A sequência está correta em:

Consoante a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município, só poderá ser concedida mediante: