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De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título
VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, sobre as limitações
do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta:
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De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título
VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, assinale a alternativa
incorreta:
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De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título
VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, assinale a alternativa
incorreta:
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3071422
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Machados-PE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Machados-PE
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O plano orçamentário, fundamental em qualquer organização,
tanto no âmbito público quanto privado, serve como um instrumento crucial para o planejamento estratégico. Ele detalha as estimativas de receitas e despesas previstas para um período determinado. Em relação às Despesas Orçamentárias, selecione a resposta apropriada abaixo:
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3071421
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Machados-PE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Machados-PE
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- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público
- Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de
qualquer entidade, seja pública
ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado
período. Sobre receitas orçamentárias, assinale as afirmações com
Verdadeiro(V) e Falso (F):
( ) Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a Receita Orçamentária por ser “Efetiva” ou “Não-Efetiva”, entendendo-se por Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito ou não constituem obrigações correspondentes.
( ) O §§1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Entendendo-se por Receitas Orçamentárias de Capital aquelas que são arrecadadas dentro do exercício financeiro contribuindo para o aumento das disponibilidades financeiras. Elas servem como meios de financiamento para programas e ações orçamentárias, com o objetivo de cumprir propósitos públicos. Diferentemente das receitas correntes, as receitas de capital geralmente não têm impacto no patrimônio líquido. Estas receitas provêm tanto da geração de recursos financeiros advindos da criação de dívidas e da conversão, em espécie, quanto de fundos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a cobrir gastos categorizados como Despesas de Capital.
( ) Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
( ) Sobre a distinção entre Taxa e Preço Público entende-se que também podem ser chamados de tarifa, está descrita na Súmula nº 545 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à precedente autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu”.
( ) A respeito das Origens e Espécies de Receita Orçamentária Corrente, a Receita Corrente Agropecuária constitui uma origem de receita específica na classificação orçamentária. Quanto à procedência, trata-se de uma receita originária, com o Estado atuando como empresário, em pé de igualdade como o particular. Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, tais como a venda de produtos: agrícolas (grãos, tecnologias, insumos etc.); pecuários (sêmens, técnicas em inseminação, matrizes etc.); para reflorestamento e etc.
( ) Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a Receita Orçamentária por ser “Efetiva” ou “Não-Efetiva”, entendendo-se por Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito ou não constituem obrigações correspondentes.
( ) O §§1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Entendendo-se por Receitas Orçamentárias de Capital aquelas que são arrecadadas dentro do exercício financeiro contribuindo para o aumento das disponibilidades financeiras. Elas servem como meios de financiamento para programas e ações orçamentárias, com o objetivo de cumprir propósitos públicos. Diferentemente das receitas correntes, as receitas de capital geralmente não têm impacto no patrimônio líquido. Estas receitas provêm tanto da geração de recursos financeiros advindos da criação de dívidas e da conversão, em espécie, quanto de fundos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a cobrir gastos categorizados como Despesas de Capital.
( ) Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
( ) Sobre a distinção entre Taxa e Preço Público entende-se que também podem ser chamados de tarifa, está descrita na Súmula nº 545 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à precedente autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu”.
( ) A respeito das Origens e Espécies de Receita Orçamentária Corrente, a Receita Corrente Agropecuária constitui uma origem de receita específica na classificação orçamentária. Quanto à procedência, trata-se de uma receita originária, com o Estado atuando como empresário, em pé de igualdade como o particular. Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, tais como a venda de produtos: agrícolas (grãos, tecnologias, insumos etc.); pecuários (sêmens, técnicas em inseminação, matrizes etc.); para reflorestamento e etc.
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'Ela é tão ingênua. Ela é tão bonita. Ela é uma rosa'. (SAINTEXUPÉRY, Antoine de; BARBOSA, Marcos (Trad.). O pequeno
príncipe. 48. Rio de Janeiro: Agir, 2006, 93 p.)
Com base nas funções sintáticas dos substantivos e verbos, assinale a análise correta:
Com base nas funções sintáticas dos substantivos e verbos, assinale a análise correta:
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Na língua portuguesa, há palavras que possuem acento gráfico
de acordo com regras específicas. Dentre as palavras abaixo, qual
está acentuada de acordo com as regras de acentuação gráfica?
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"Ontem, Maria presenteou seu irmão com uma bicicleta azul
na festa de aniversário dele."
Identifique no trecho acima os elementos que correspondem aos modificadores e aos complementos verbais e assinale a alternativa correta abaixo:
Identifique no trecho acima os elementos que correspondem aos modificadores e aos complementos verbais e assinale a alternativa correta abaixo:
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Em qual das alternativas abaixo todo o texto segue as normas
de regência e uso da crase na língua portuguesa?
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Leia o excerto a seguir:
“[...] Por isso, mais uma vez, tive que recorrer aos meus próprios recursos de imaginação para criar uma solução de emergência.”
Marque a opção em que o conectivo apresentado (Por isso) substitui a conjunção sublinhada na frase acima, mantendo o mesmo valor semântico e a mesma relação sintática.
“[...] Por isso, mais uma vez, tive que recorrer aos meus próprios recursos de imaginação para criar uma solução de emergência.”
Marque a opção em que o conectivo apresentado (Por isso) substitui a conjunção sublinhada na frase acima, mantendo o mesmo valor semântico e a mesma relação sintática.
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