Questões do Concurso Câm. Louveira-SP - Avança SP

3783078 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

No que tange ao Sistema de Registro de Preços e ao Registro Cadastral disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – É opcional a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

II – A modalidade leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

III – É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido no caso de alimento perecível.

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3783077 Ano: 2024
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Auxiliar Administrativo
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MundoGuerras, Terrorismo, Conflitos e NarcotráficoSegurança Pública

Ao discar os telefones de emergência 180 e 181, estará acionando, respectivamente:

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3783076 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

No que tange ao dever de licitar expresso na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:

A

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

É indispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

C

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

E

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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3783075 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Auxiliar Administrativo
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Aspectos Básicos

Acerca do arquivo e astécnicas de arquivamento, em relação ao método alfabético é correto afirmar, exceto:

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3783074 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

No que tange as modalidades de licitações previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:

A

A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

B

Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

E

Concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

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3783073 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Não condiz com os princípios que regem a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

A

Princípio da economicidade demanda que o procedimento licitatório ocorra no menor tempo possível, mantidos os demais padrões de qualidade.

B

Princípio da impessoalidade preconiza que a Administração deve agir de forma imparcial e sem promoção pessoal dos agentes públicos.

C

Princípio do julgamento objetivo estipula que não deve haver subjetivismo no âmbito da licitação ou da contratação, de modo a evitar, inclusive, a pessoalidade na contratação.

D

Princípio do planejamento exige que a Administração planeje todas as fases da licitação.

E

Princípio da segregação das funções veda a designação de um mesmo agente público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis a riscos, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação

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3783072 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Auxiliar Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No que tange ao processo administrativo é correto afirmar, exceto:

A

Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.

B

Gestão e outorga são espécies de processo administrativo.

C

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

D

O processo administrativo pode iniciar-se, somente, de ofício.

E

No procedimento preliminar, ocorre a sindicância.

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3783071 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos é correto afirmar, exceto:

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3783070 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Atos Administrativos

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

(1) Ato Administrativo.

(2) Fato Administrativo.

( ) Considera-se qualquer ocorrido dentro da Administração Pública, independente da vontade humana.

( ) É toda manifestação de vontade da Administração Pública.

( ) A autoexecutoriedade é um de seus atributos.

( ) Podem ser vinculados ou discricionários.

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3783069 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar é correto afirmar, exceto:

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

E

O servidor comissionado não poderá sofrer processo administrativo disciplinar.