A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela Lei n° 8.429/1992 como:

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade nos termos da Lei n° 8.429/1992. Sobre a indisponibilidade de bens dos réus na ação de improbidade, assinale a alternativa CORRETA com base na referida Lei.

A decadência e a prescrição são modalidades de:

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que os tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão são de responsabilidade pessoal:

Assinale a alternativa CORRETA sobre a obrigação tributária com base no Código Tributário Nacional:

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por:

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, é CORRETO afirmar que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os:

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge:

Sobre a forma dos atos processuais no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999:

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é: