Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Itaquaquecetuba-SP - VUNESP

1139930 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em único turno, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios previstos na Constituição.

B

Em Municípios que tenham até 15.000 (quinze mil) habitantes, para a composição da Câmara Municipal, deverá ser observado o limite máximo de 8 (oito) Vereadores.

C

Nos Municípios que possuam até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

E

Será permitida a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 2% (dois por cento) do eleitorado.

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1139929 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Dentre as classificações atribuídas às Constituições, é correto assinalar que a Constituição Brasileira de 1988 é

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1139928 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

É correto assinalar sobre a ação direta de inconstitucionalidade no Brasil:

A

somente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

caso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF.

C

se uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal não será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui status de Constituição Estadual.

D

caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

E

as leis anteriores à Constituição Federal poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

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1139927 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo

É correto afirmar sobre a estrutura do Poder Legislativo brasileiro:

A

compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

é competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

compete à Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

cada Território Federal elegerá 6 (seis) Deputados, com 2 (dois) suplentes cada.

E

cada Estado e o Distrito Federal elegerão 4 (quatro) Senadores, com mandato de 8 (oito) anos.

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1139926 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que represente fiel entendimento objeto de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos infrigentes se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência não abranger a todos.

C

A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

D

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade prevista no § 7° do artigo 14 da Constituição Federal.

E

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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1139925 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Tércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal n° 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração cometida por Cícero. No entanto, Tércio está litigando em um processo judicial que ele moveu contra a esposa de Cícero. Não obstante, Tércio aceitou a nomeação para atuar no processo administrativo e não comunicou a existência do litígio judicial à autoridade competente.

Nessa situação, é correto afirmar que Tércio

A

não cometeu qualquer falta, uma vez que a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero não se constitui em impedimento para atuar no processo administrativo.

B

não tinha o dever de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero, uma vez que o dever de comunicar esse fato existiria se o litígio fosse contra Cícero.

C

deveria abster-se de atuar no processo administrativo por estar litigando contra a esposa de Cícero, tendo cometido falta grave por deixar de comunicar esse fato à autoridade competente.

D

teria o dever de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero, mas essa omissão não o impede de atuar no processo administrativo.

E

não estava impedido de atuar no processo administrativo, mas sofrerá a pena de advertência pela omissão de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero.

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1139924 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Licitações

Nos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/93 estabelece com relação à garantia, que

A

é obrigatória para todas as contratações de obras, serviços e compras.

B

não será admitida a fiança bancária como garantia em contratos acima de um milhão de reais.

C

cabe ao contratado optar pela modalidade de garantia dentre aquelas previstas no texto legal.

D

será de até dez por cento do valor do contrato, podendo ser elevada até vinte por cento para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

E

será liberada ou restituída ao contratado após seis meses da execução do contrato.

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1139922 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Licitações

Assinale a alternativa que contempla hipótese de contratação de obras, bens ou serviços pelo poder público, em que a Lei n° 8.666/93 impõe o dever de licitar, independentemente de seu valor, não sendo permitida, no caso, a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade.